norma nº 2462/2011

Prefeitura IVImicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2462 — 14/12/2011 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando 
se fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
4490.00 R$ 700.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que 
determina o artigo 1° desta Lei é o Convênio Pró Infância - FNDE. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a Meta Fiscal prevista para 2011, conforme definida na Lei Municipal 
n° 2.351/2010. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de dezembro de 2011. 
CLAUDENI1 JOSE D LO -BAIANO 
prefeito unicipal 
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