norma nº 2465/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2465 — 21/12/2011 
CRIA O CONSELHO CURADOR DO FUMTUR — FUNDO 
MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Curador do Fundo Municipal 
de Turismo — FUMTUR, destinado a promover sua gestão financeira. 
Art. 2° - O Conselho Curador será composto por três 
membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: 
a) Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
— SEMCELT. 
b) Diretor de Departamento de Recursos Humanos. 
c) Diretor do Departamento de Finanças. 
Art. 3° - O Conselho Curador do FUMTUR tem por objetivo: 
I - Assegurar a sustentabilidade dos investimentos realizados 
na atividade turística; 
II- Orientar e estabelecer diretrizes; 
III - Aprovar e fiscalizar os programas anuais e plurianuais 
de aplicação de receitas; 
IV - Estabelecer as diretrizes e programas de alocação dos 
recursos do FUMTUR. 
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Art. 4° - Os recursos provenientes das receitas do FUMTUR 
serão aplicados, mediante decisão do Conselho Curador, nas ações sustentáveis 
do turismo municipal, bem como em atividades e eventos que contribuam para a 
divulgação e preservação do patrimônio cultural de Arcos. 
Art. 5° - O Conselho Curador do FUMTUR será presidido 
pela Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Turismo 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros do Conselho 
Municipal de Turismo integram o Conselho Curador do FUMTUR. 
Art. 6° - O funcionamento do Conselho Curador do 
FUMTUR, será determinado no Regimento Interno aprovado pela presidente. 
Art. 7° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 21 de dezembfo de 2011. 
CLAUDENIR SE DE,LO — BAIANO 
Prefeito nicipal 
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