norma nº 2466/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2466 — 30/12/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
TENDO POR OBJETIVO OS INCENTIVOS FISCAIS, 
IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ARCOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Caixa Econômica Federal, bem como isentar os tributos 
descritos no artigo 2° desta Lei, objetivando a implementação e 
desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município 
de Arcos. 
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar termos aditivos ao convênio de que trata o caput deste artigo, 
necessários para a consecução de suas finalidades. 
Art. 2° - Para fins de incentivo à implantação e 
desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, disposto na Lei Federal 
n° 11.977, de 7 de julho de 2009, os empreendimentos implementados pelo 
referido programa ficam isentos dos tributos na forma discriminada a seguir: 
I - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por ato 
Oneroso inter vivos, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de 
propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa; 
II — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a 
fase de construção; 
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III - ISSQN — Imposto Sobre a Prestação de Serviços de 
Qualquer Natureza, incidente sobre a construção dos empreendimentos 
vinculados ao programa; 
§ 1° - As isenções de que trata este artigo deverão constar no 
instrumento de convênio a ser celebrado entre o município de Arcos e a Caixa 
Econômica Federal. 
§ 2° - As isenções previstas nesta Lei serão solicitadas 
mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória, expedida 
pelo agente gestor, de que o imóvel ou serviço seja diretamente vinculado ao 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 30 de dezembro de 2011. 
CLA JO DE MELO — BAIANO 
Pref Municipal 
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