norma nº 2467/2011

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Ernail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2467 — 30/12/2011 
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica ratificado o crédito adicional de natureza 
suplementar abertos nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, o Decreto 
Municipal n° 3.555 de 08/12/2011. 
I — Do Poder Executivo: 
3190.00 R$ 623.400,00 
Art. 2° - A ratificação de que trata esta Lei atende ao previsto 
no art. 15 da Lei Municipal n° 2.309 de 02 de julho de 2010. 
Art. 3° - A utilização de recursos para atender ao art. 5° será 
feita por Decreto do Poder Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 
e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Parágrafo único — Os recursos necessários para atender ao 
disposto neste artigo são os definidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4° - O disposto nessa Lei não afeta as Metas Fiscais 
previstas para 2011 e tem adequação com a Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
essa Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 30 de dezembro de 2011. 
- 
CLAUDE JO LO — BAIANO 
efeito M icipal 
1