norma nº 30/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 030 — 13/07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional extraordinário no
orçamento municipal vigente, a fim de transferir, via subvenção social à Santa Casa de
Arcos, o recurso alocado através da Resolução SES/MG nº. 7.097, de 08 de maio de
2020, até o limite a seguir expresso:
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.9028. Enfrentamento à COVID-19
10.302.9028.1.195. Enfrentamento à COVID-19
10.302.9028.1.195.000.3.3.50.43. Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 155 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercício Corrente — Valor: R$101.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da transferência do Fundo
Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº. 7.097, de 08 de maio de
2020, no valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão destinados exclusivamente ao combate à
pandemia de COVID-19, sob pena de devolução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 13 de julho de 2020.
EA
DENILSON A TEIXEIRA
Prefeito Municipal