norma nº 31/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 031 — 13/07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$18.000,00
(dezoito mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.01. Secretaria Municipal de Governo
06.181. Policiamento
06.181.9005.1.191. Modernização — Patrimônio Público — Polícia Civil
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos — 100 — Recursos Ordinários — Valor R$18.000,00
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal
02.01. Secretaria Municipal de Governo
06.126. Segurança Pública
06.126.9005.2.295. Manutenção das Atividades do Programa Olho Vivo
3.3.90.37. Locação de mão-de-obra
Fonte de Recursos — 100 — Recursos Ordinários — Valor R$18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de julho de 2020.
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DENILSON FR O TEIXEIRA
Prefeito Municipal