norma nº 32/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
o) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº 032 — 17/08/2020
DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE
MENCIONA E RATIFICA AUTORIZAÇÕES PARA ALIENÁ- LOS
PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 014/2019 E Nº
023/2020. (Emenda do Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desafetação da categoria de bem de uso comum do povo e transferida para a
categoria dos bens dominicais do Município, as áreas que se descrevem:
a — lote 11 (onze) da quadra L, localizado no Bairro Buritis, nessa cidade de Arcos,
matriculado perante o Registro de Imóveis sob o nº 16.945.
b — área institucional localizada no Bairro Buritis, matriculada sob o nº 17.029 e
registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arcos.
Art. 2º - Ficam ratificadas as autorizações legislativas para alienação
dos imóveis descritos e caracterizados no artigo 1º desta Lei, conforme Leis
Complementares nº 014/2019 e nº 023/2020. (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de agosto de 2020.
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal