norma nº 38/2020

ei Prefeitura Municipal de Arcos
0) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 038 — 07/10/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$205.852,79 (duzentos e cinco
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo
descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17. Saneamento
17512. Saneamento Básico Urbano
9019. Programa de Infraestrutura Urbana e Rural
1.160.000. Construção de Poços Artesianos
4.4.90.51. Obras e Instalações
Valor: R$120.144,49
Fonte de Recursos — 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à
Educação, à Saúde nem à Assistência Social - Exercício Corrente
Valor: R$85.708,30
Fonte de Recursos — 100 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação por fonte de convênio, Fonte
124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social - Exercício Corrente, no valor de R$120.144,49 (cento e vinte mil,
cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); bem como a reduzir
parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor de R$85.708,30 (oitenta e
cinco mil, setecentos e oito reais e trinta centavos):
02.15.17.512.9017.2.355.000.3.3.90.39 .......... ii R$85.708,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de outubro de 2020.
DENILSON
Prefeito Municipal