norma nº 39/2020

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 039 — 07/10/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e
cinco mil reais), de acordo com a Resolução SES/MG nº. 3.771, de 12 de junho de 2013,
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
9016. Fundo Municipal de Saúde
1.144.000. Construção e Ampliação de Edificações Públicas
4.4.90.51. Obras e Instalações
Fonte de Recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercicios Anteriores - Valor: R$29.037,36
Fonte de Recursos 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - Exercício
| Corrente - Valor: R$495.962,64
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 255 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - Exercícios Anteriores, no valor de
R$29.037,36 (vinte e nove mil e trinta e sete reais e trinta e seis centavos); e de excesso de
arrecadação na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercício Corrente, no valor de R$495.962,64 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos
e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de outubro de 2020.
—
DENILSON FR TEIXEIRA
Prefeito Municipal