norma nº 40/2020

) Estado de Minas Gerais
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a Prefeitura Municipal de Arcos
LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº. 040 — 07/12/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$310.000,00 (trezentos e dez
mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
1.096.000. Auxílio à Santa Casa de Arcos
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$230.000,00
Fonte de Recursos — 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores
Valor: R$80.000,00
Fonte de Recursos — 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde - Exercicio Corrente
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar O superávit financeiro por fonte, Fonte 202 - Receitas de
Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores,
no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); bem como à reduzir
parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil
reais):
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.04 ..........eeseemenesmsseeeeeooeeeeeees R$80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de dezembro de 2020.
Denilson Francisco Teixeira
Prefeito Municipal
DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
º Republicação por erro formal