norma nº 42/2020

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 042 — 14/12/2020
LE MmUNiLifAL viii
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS.
1.320/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 1.977/2003,
REFERENTE AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 175, DE 29/09/2020.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XXIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.977, de 18 de novembro de 20083,
com redação dada pela Lei Municipal 2.846/17, passa a vigorar com a seguinte
redação:
XXIIl - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.”
Art. 2º - Insere no art. 3º da Lei Municipal nº 1.977, de 48 de novembro de 2003, com
redação dada pela Lei Municipal 2.846/17, os 88 1º a 9º com a seguinte redação:
“Art. 3º -(..)
8 1º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 2º a 8º
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
8 2º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº
1.977/03, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
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8 3º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 8 2º deste
artigo. (Emenda do Legislativo)
8 4º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal
nº 1.977/08, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 5º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa à Lei Municipal nº 1.977/083, relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
!l - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 6º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.977/03,
o tomador é o cotista.
8 7º - No caso dos serviços de administração de consórcios, O tomador de serviço
é o consorciado.
8 8º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, O
tomador é o beneficiário do serviço no país.
8 9º - São responsáveis solidariamente as credenciadoras ou emissoras de
cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras, em decorrência
dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa à
Lei Municipal nº 1.977/03.
Art. 3º - A Administração Tributária Municipal fica autorizada a aplicar as normas afins
e editadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), que
trata a Lei Complementar Federal nº 175/2020, a quem compete regular a aplicação do
padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 1º da mesma lei
federal.
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Parágrafo único - A aplicação das normas que trata o caput deste artigo não poderá
contrariar a legislação municipal em vigor.
Art. 4º - Para os serviços que trata o art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 175/2020
e em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao
contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto
da obrigação acessória de que trata o art. 2º daquela Lei Complementar até o 15º
(décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único - O ISSQN de que trata o caput desse artigo será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento
normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês
de pagamento.
Art. 5º - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 422, 423, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, se consolidará nos termos do art. 15, da
Lei Complementar Federal nº 175/2020 e suas alterações.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de dezembro de 2020.
Y Denilson Francisco Teixeira
Ao) — Prefeito Municipal
DENILSON F (ca CO TEIXEIRA
Prefeito Municipal