norma nº 44/2021

my Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044 - 15/03/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de
R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), elevando a subvenção destinada à
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
Ra
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2.424.000. Auxílio Financeiro com Objetivos de Saúde E
3.3.50.43. Subvenções Sociais
nt |
| Valor: R$15.500,00
Fonte de Recursos — 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde - Exercício Anterior
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 202 -
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde -
Exercícios Anteriores, no valor de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de março de 2021.
/
ONA)
CLAUDENIR JOSÉ DE (o)
Preféito Municipál