norma nº 2470/2012

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2470 — 25/01/2012 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA 
LEI 1453/93, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 95 da Lei Municipal n° 1.453/93, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 95 - A critério da administração, poderá ser concedido 
ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 
até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por 
igual período." 
Art. 2° - Os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 95 da Lei Municipal 
n° 1.453/93, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 95 - 
"§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, 
a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorrido 01 
(um) ano do término da licença anterior." 
§ 3° - Não se concederá licença a servidor nomeado, 
removido, redistribuído ou transferido, antes de completado três anos de 
exercício nessa condição." 
Art. 3° — Ficam acrescentados os parágrafos 4° e 5° ao artigo 
95, nos seguintes termos: 
"Art. 95 - 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
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§ 4° - A licença concedida dentro de sessenta dias do 
término da outra será considerada prorrogação. 
§ 5° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o 
servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos para 
reassumir suas atribuições no prazo máximo de 30 (trinta) dias." 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de janeiro de 2012. 
CLAUDENIR OSE DE 1. O BAIANO 
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