norma nº 2471/2012

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°. 2471 — 25/01/2012 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração 
Social, como órgão colegiado consultivo, deliberativo e de coordenação geral 
das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e 
substâncias psicoativas, lícitas, e ilícitas que determinem dependência física ou 
psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes no município 
de Arcos. 
Art. 2° O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será 
constituído por membros efetivos e seus respectivos suplentes, os quais serão 
indicados pelas entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, 
para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo 
período, desde que tal prorrogação, seja ratificada pela respectiva entidade 
representada. 
§ 1° O desempenho das funções de membro do COMAD -
Arcos não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse 
público. 
Art. 3° O Conselho será dirigido por uma diretoria 
composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, eleita por 
voto direto e secreto, dentre os seus membros, em sua primeira reunião 
ordinária. 
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§ 1° Após a nomeação dos membros do COMAD, eleição e 
posse de sua Diretoria, essa terá prazo de até 60 (sessenta) dias para elaboração 
do Regimento Interno, colocando-o sob a apreciação dos membros do COMAD. 
§ 2° O COMAD se reunirá ordinariamente, uma vez por 
mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por pelo 
menos, 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 4° Ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, 
I — formular a política municipal antidrogas, harmonizando￾a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de 
dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, lícitas e 
ilícitas, com ampla divulgação no Município; 
II — coordenar as ações dos setores relacionados à 
prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias 
psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância 
com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional 
Antidrogas; 
III — propor procedimentos da administração pública nas 
áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substância 
psicoativas, lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do 
sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias; 
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos 
visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o 
tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica; 
V — incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão 
de ensinamentos referentes à substância psicoativas em cursos de formação de 
professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas 
curriculares, considerando em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e 
médio; 
VI — requerer e analisar informações e estatísticas 
disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes 
aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas; 
compete: 
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VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância 
Sanitária em nível municipal, referente a produção, venda, compra, manutenção 
em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que 
determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que 
a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição 
médica dessas substâncias; 
VIII — apresentar propostas para criação de leis municipais 
que atendam as carências detectadas por estudos específicos. 
Parágrafo Único — O COMAD apresentará anualmente um 
plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repressão ao uso e 
abuso de substâncias psicoativas, lícita e ilícitas a ser divulgado na comunidade, 
nos termo do inciso I deste artigo. 
Art. 5° O COMAD será composto pelos seguintes 
membros: 
I — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do 
Município; 
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Saúde, sendo um da área médica e outro da área de atendimento psicossocial 
(Caps); 
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, sendo um da área administrativa e outro 
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 
Educação; 
Administração; 
da Comarca; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
VI — 02 (dois) representante da Delegacia de Polícia Civil 
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VII — 01 (um) representante do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, em Arcos; 
VIII — 01 (um) representante do Ministério Público de 
Minas Gerais, Arcos; 
IX — 02 (dois) representante 24P Cia. da Polícia Militar de 
Arcos; 
X - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
XI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
XII — 01 (um) advogado indicado pela 105' Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, Arcos; 
XIII — 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades 
que prestam assistência e apoio aos usuários de drogas e seus familiares no 
Município; 
XIV — 01 (um) representante indicado pelo Conselho 
Comunitário de Segurança Pública; 
XV — 01 (um) representante da APAC — Associação de 
Proteção e Assistência ao Condenado; 
XVI — 01 (um) representante do Instituto Comunitário 
Arcoense; 
XVII — 01 (um) representante do Rotary Clube de Arcos; 
XVIII — 01 (um) representante do Lions Clube de Arcos; 
XIX — 01 (um) representante da Maçonaria; 
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Art. 6° O suporte técnico e administrativo ao funcionamento 
do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, inclusive no tocante a instalações, 
equipamentos e recursos humanos. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições contrárias 
Arcos, 25 de janeiro de 2012. 
CLAUD NI LO — BAIANO 
nicipal 
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