norma nº 49/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 «Centia - Cap 35588-000 Fone (37) 3259 «7800
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeRuradbaroos mg sovbr -
LE
| MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 049 -- 06/07/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL. :
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
am. 4º - Flea o Poder Executivo Munielpal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de
[530.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.01. Secretaria Municipal de Governo
14. Direitos da Cidadania
14.421, Custódia e Reintegração Social
9005. Gerenciamento das Ações Governamentais o
2.436.000. Manutenção do Convênio SSP-MG - Presídio DOT
3.3.90.30. Material de Consumo .
Fonte de Recursos — 200 — Recursos Drdinários - Exercicios Anteriores — Valor: R$20.000,00
53.90.36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Fonte ds Regursos — 200 — Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores - Valor: R$5.000.00 | 1
3,3,90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos — 200 - Recursos Ordinários - Exercicios Anteriores - Valor: R$5.000,00 |
Ast. 2º « Para fazer face à despesa de que trata q artigo 1º desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 100 — Recursos
Ordinários, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Ar 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArcosiMG, 06 de julho de 2021.
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