norma nº 50/2021

Prefeitura Miúnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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em —
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 050 — 08/07/2021
AUTORIZA O: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aberiura de erédito
adicionat suplementar no orçamento municipal vigente, No vator de R$530.000,00
(quinhentos & trinta mil reais), conforme abaixo descrito; É
õs. | Profaitura Municipal
02.13. Eundo Municipal de Saúde
10. Saúde
“10,301. Atenção Básica
3016. Fundo Municipal de Saúde
144.000, Construção e Ampliação de Edificações Públicas
24.90.51. Obras e Instalações E
Fonte de Recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercícios Anteriores - Valor: R$522.704,60
Fonte de Recursos 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercício Gorrente - Valor R$7.295,40
Art, 2º. Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de superávit
financeiro na fonte 159 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$522.704,60 (quinhentos e vinte e dois mil, setecentos & quatro reais &
sessenta centavos); O excesso de arrecadação na fonte 155 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$7.295,40 (sete mil, duzentos
e noventa e cinco reais 6 quarenta centavos). ,
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.