norma nº 51/2021

Prefeitura Mbnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúto Vargas, 226 «Canta - Cep 35548-000 Fone (37) 3358-7900
GO: 18.205.662/0001-50 - Esnail: arcosprelaidura(marcos. fg gov =
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 051 - 06/07/2021
LEI MUNICIPAL COMPLEIMENSAS SS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no val
e quarenta e três mil e quinhentos re
(quatro milhões, setecentos
descrito:
e
“Camara M
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sam
autorizado a realizar
DE IE SAS SUAS 4 348.000,4.4.90.52
rtermemet
unicipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
ciono a seguinte Lei:
a abertura de créditos
or de R$4.743,500,00
ais), conforme abaixa
Escolar
Sec, Mun. Melo | Manutenção do
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DESTINO/ AÇÃO | FONTE VALOR
[520505 0615067231100034.6055 Procuradoria | Cumprimento 206| 380.000,00 |
Municipal de Sentenças
Judiciais
505 28849. 0008.0.009.000.3.1,90.01 “Isec. Mun. Tan inativos, | 200) 2.200.000,00
Administração | Pens. e Comp.
| Salário
GE DRA 361, 56102410.000.3.3.90.38 | Sec. Mun.” [Manutenção do “247| 633.500,00
Educação Transporte
108
essas |
02.13.18.122.9028. 2.441.000.3.1.90.13
de Saúde
de Saúde
Fundo Municipal [Ações de
Enfrentamento
à Covid 19
Enfrentamento
à Covid 19
Ambiente e Aterro
Agricultura sanitário
03.14. 10,112.9028, 2.441.000.3.1.90.04 Fundo Municipal Ações de 102 | 1.000.000,00
e
150.000,00 |
02.13.10.122.9028. 2441000.3/190.94 |
| de Saúde
VFundo Municipal Ações de
Enfrentamento
à Covid 19
Art. 2º, Para fazer face às despesas d
Executivo Municipal autorizado a utilizar
ordinários - Exercícios Anteriores, No va
e oitenta mil reais), na Fonte 247 - Tra
Anteriores, no valor de R$8
o superávit
lor de R$2.580.000,00 (doi
nsferência do Salário-
33.500,00 (seiscentos € trinta e três
10.000,00
e que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
financeiro na Fonte 200 - Recursos
s milhões, quinhentos
Educação - Exercícios
mil e quinhentos reais),
Prefeitura Municipal de Arcos
Na Estado de Minas Gerais
Ser É eum Getúio Vargas, 228 -Gento - Cop 85588-000 Fone (37) 3359-7800
CGC: 18.306.082/0001-50 - Email: 8 mospeareituragiareos mg gaw De
bem como à reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor
de R$1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais):
UND
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINO/ AÇÃO FONTE VALOR
0215.15,452.9017.2.345.000.3.3.90.39 Sec, Mun. Meio Manutenção 108 370.000,00
Ambiente e dos Serviços
Agricultura de Limpeza
e na n Pública o
070104.122.9005.2.294.000.3.1.90.11 Sec. Mun. ” [Manutenção 190 150.000,00 |
Governo das Atividades
da Secretaria
e 0 [gesovemo 1d
0701,04.122.9005.2.294.000.3.1.90.94 Sec. Mun. Manutenção 100 100.000,00
Governo das Atividades
da Secretaria
tree mm 6e SEO tm
070204 151,0006,2,805.000,3.1.90.94 tec Mun | Manutenção 100] 50.000,00
Planejamento € das Atividades
Desenv. da Secretaria
Sustentável de
[0703.02.061.9007.2.312.000.3.1.90.11 Procuradoria - | Manutenção 100 80.060,00
Municipal das Atividades
da
Procuradoria
ires Municipal oi mma]
ST 05,0) 061 5007 .2.312,000.3.1.90.11 | Procuradoria | Manutenção 100] 50.000,00
Muntlcipat das Atividades
da
Procuradoria
o o . Municipal | .
TS] Sec Mun. | Manutenção do” 50.000,00
Fazenda Sistema de
Arrecadação
Municipal
Apoca 101
Estagiários
[020617122 8010 2016,000.3.3,90.36 “TSec Mun. 100.000,00
Educação
Trianutenção | 101] 50.000,00
das Atividades
da Secretaria
Manutenção
dos Serviços
Aciministrativos
Sécio-
TE Sec Mun.
Educação
100.000,00
Sec. Mun.
Desenvolvimento
e Integração
Social e
[550704122 9021.7.388.000.3.1.90.94
O od e
Prefeitura Municipal de Arcos
N ; ) Estado de Minas Gerais
fm Rug Getúlio Vagas. 228 «Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 2359-7800
= “e CGL: 18.306 .662/0001-50 - Emaik aucosproteturafnsr0o5 cg govkr
Assistenciais
EIS E AAA = pre .. Etr Hgtd - ng Da
02/18,10.301.9016.2.362.000.3.1.90.94 Fundo Municipat | Manutenção +02] 430.000,00
de Saúde das Atividades
dos PSF's
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de julho de 2021.
CLAUDENIRVOSE DE
Prefoito|Municipal