norma nº 52/2021

Prefeitura Municipal die Arcos
a Estado de Minas Gerais
E Rua Getúão Vaross, 228 “Centro - Cen 85532-000 Fone (37) 3359-7000
TE CGU: 18.306.652/0501-50 - Email. arcaspsefeituca(iearcas. og. gou br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 052 — 42/07/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$321.310,83
(trezentos e vinte e um mil, trezentos e dez reais e oitenta e irês centavos), conforme
abaixo descrito:
"02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
25. Energia
9019. Programa de Infraestrutura Urbana e Rural
2.332.000. Manutenção da Uuminação Pública
33.90.30. Material de Consumo TO
Fonte de Recursos 217 — Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
Exercicios Anteriores - Valor: R$321.310,83
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 4º desta Lei; fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar Os recursos provenientes de superávit
financeiro na fonte 117 - Contribuição para O Custeio dos Serviços de Wuminação
Pública, no valor de R$321.310,83 (trezentos & vinte e um mil, trezentos € dez reaís
e oitenta e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.