norma nº 54/2021

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Prefeitura Municipal de Arcos
“ o Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 054 - 14/07/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipat de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € Eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicionat especiat no orçamento municipal vigente, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), para conceder subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Arcos, na área da saúde, conforme abaixo descrito:
02, Prefeitura Municipal
62.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde o
10.302. Assistência Hospitaiar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2419000. Subvenção a APAE — Tr
5.3.50.43. Subvenções Sociais o
Valor: R$80.000,00 o
Fonte de Recursos — 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
Ar. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta tei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte
dotação orçamentária, No valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais):
02.06.12.367.8010 — Atendimento ao Ensino Fundamental
2.449.000 — Subvenção à APAE
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ... ecran ereemeaeeeceamecerencaremenementear R$80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,A4 de julho de 2021.
prefeito Munitipal