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norma nº 56/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07/01/2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getuko Vargas, 228 -Cenlto - Cep 35568-000 Fone (37) 3359-7900
CCO: 18.308.66210001 «O - Email: arcospiofefuraddarcos mg gov:
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 056 — 30/07/2021
REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 043,
DE 07/01/2021, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE
MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE NARIZ E BOCA NOS
ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E À PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO
DE FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Am 1º - Fica revogado O artigo 3º, Parágrafo único é artigo 4º, incisos E
HlleciVe Parágrafo único da Lei Municipal Complementar nº 043, de 07/01/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 30 de julho de 2021.

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