norma nº 58/2021

Prefeitura Manicipal de Arcos
dr Estado de Minas Gerais
Z Rua Getúlo Vargas, 228 -Cantra - Cap 35598-090 Fone [ed] 3359-7900
(GO 18.306.662/0001-50 - Email: arcusprefenuratiaros ing gos br
EI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 058 — 08/09/2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMEIM SAM SS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou & Eu,
Prefeito Municipai, sanciono a seguinte Lei:
ad. 4º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado à realizar à
abertura de crédito adiciona! suplementar no orçamento municipal vigente, no valor
de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), conforme abaixo descrito:
"02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos TO
26. Transporte
[ 26,782. Transporte Rodoviário
Fonte de Recursos 108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) -
Exercício Corrente
Am. 2º - Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte
dotação orçamentária, no vator de R$277.000,00 (duzentos e setenta € sete mil
reais).
02 15.15.452.9017.2.345.000.3.3.90.39 act cencorereceericemacenesoantene R$277.000,00
Fonte de Recursos 108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) -
Exercicio Corrente
Estado de Minas Gerais
E-CON Fone t27) aa5u-7900
Sã 4 Rua Getúlio Vargas. 228 Conto - Cap 3558!
= EGO 40 2U6.€82/0001-50 - Ema arcosprreleius a(Etaroos mg gov
õ Prefeitura Municipal de Arcos
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sta publicação.
Arcos/MG, 08 de setembro de 2021.
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CLAUÍDENIR JOSÉ DE
Ptefoito Munici