norma nº 60/2021

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Es] Prefeitura Municipal de Arcos
4 Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 050 -- 13/09/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor
de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde o
[ 10.302, Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ESO Fundo Municipal de Saúde
1.145.000. Qualificação e Modernização do Patrimônio Público
| 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente ,
Fonte de Recursos 164 - Emendas Parlamentares — Transferência Especial - Exercicio
Corrente
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de
arrecadação na fonte 184 - Emendas Parlamentares — Transferência Especial, no
valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mi reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Arcos/MG, 13 de setembfro de 2021.
Prefeito Municipal