norma nº 62/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 062 — 08/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à Santa Casa
de Arcos no ano de 2021, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), através da
abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, conforme abaixo
descrito:
UND +
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINOIAÇÃO VALOR
02.13.10.302.9016.1. [Fundo Municipal de [Auxilio à Santa Casa | R$20.00000
096.000.3.3.50.42 Saúde de Arcos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária da
Câmara Municipal de Arcos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais):
DOTAÇÃO ORGÃO NATUREZA DESPESA VALOR
02.01.01.037.9004.2
434.000.3.3.90.30
Câmara Municipal [Escola do Legisiativo — ” 20.000,00
de Arcos Material Consumo
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de outubro de 2021
Prafeito Municipal