norma nº 64/2021

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 064 — 18/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de
R$315.000,009 (trezentos e quinze mil reais), conforme abaixo descrito:
[ 02. Prefeitura Municipal
02.15. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
18. Gestão Ambiental
18.541. Preservação e Conservação Ambiental
9017. Promoção de Ações Sócio- Ambientais
2.348.000. Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90. 52. Equipamentos e Material Permanente l
Fonte de Recursos 108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) -
Exercício Corrente
Am. 2º- Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação,
considerando-se a fendência do exercicio, na Fonte de Recursos 108 -
Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), no valor de R$172.000,00
(cento e setenta e dois mil reais), bem como a reduzir parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias, no valor de R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), totalizando o valor de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
02.08.17.512.9019.2.333.000.3.3.90.30 R$ 20.000,00
02.15.15.452.9017.2.345.000.3.3.90.39 R$123.000,00
Fonte de Recursos 108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) -
Exercício Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos! 48 de outubro de,2021.
CLAUDENIR JOSE «O
Préfeito Municipal