norma nº 65/2021

Prefeitura Mimicipal de Arcos
. Estado de Minas Gerais
Run Genúllo Vargas, 228 -Cento - Cep 35588-000 Fons (37) 3359-7000
6GC: 18.308.882/0001-50 - Email: arcosprefe tturaQdarcos.mg.govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 065 - 03/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
À Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$49.000,00
(quarenta mil reais), elevando a subvenção destinada ao Banco de Cadeiras de Rodas
da Loja Maçônica Vigilantes do Oeste, conforms abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | .
9016. Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43, Subvenções Sociais
Valor: R$40.000,00 |
Fonte de Recursos — 102 - Receitas de Impostos & de Transferências de impostos |
Vinculados à Saúde- Exercício Corrente 1
Ant. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.11.333.9008.2.316.000.3.3.90.38..... ren R$40.000,00
Fonte de Recursos 100 — Recursos Ordinários - Exercicio Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/M&, 03 de novembro de 2021.