norma nº 66/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 066 — 08/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € Eu, Prefeito
Municipa!, sanciono a seguinte Lei:
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme abaixo descrito:
É DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINO/AÇÃO VALOR
02.01.04.122.9005.1.
145.000.4.4.80.52 Municipal de Modernização do
Governo Patrimônio Público
Secretaria Ampliação do Programa R$170.000,00 |
Municipal de Olho Vivo
Governo E .
Secretaria Modernização R$30.000,00
Municipal de Patrimônio Público da
Governo Polícia Militar
[02.01.06.126.9005.1.
189 000.4.4.90.52
zo '06.181.9005.1.
190.000.4.4.90.52
Secretaria [Qualificação e R$100.000,00
Lo
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 4º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Arcos, no valor total de R$300.000,00
(trezentos mil reais):
————— [——
DOTAÇÃO ORGÃO NATUREZA DESPESA VALOR
. Lo —
02.01.01.031.9004.1. | Câmara Municipal | Equipamentos € 100.000,00
080.000.4.4.90.52 de Arcos Materiais Permanentes
| nn —
02.01.01.031.9004.2. | Câmara Municipal | Diárias - Pessoal Civil 30.000,00
002.000.3.3.90.14 de Árcos
E nn
02.01.01.031.9004.2. | Câmara Municipal [Material de Consumo 70.000,00
002.000.3.3.90.30 de Arcos
02.01.01.031.9004.2. Câmara Municipal | Material, Bem ou | 20.000,00
002.000.3.3.80.32 de Arcos Serviço para
Distribuição Gratuita
Prefeitura Municipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
Rua Getília Vargas, 228 -Cantro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7800
CIC: 18.308. 882/0001-50 - Email; arcosprefeltura(garcos.me.govte
02.014.01.031.9004.2. | Câmara Municipal Obrigações Patronais 10.000,00
433.000.3.1.90.13 de Arcos
02,01.01.031.9004.2. | Câmara Municipal Material de Consumo 20.000,00
434.000.3.3.80.30 de Arcos (Escola do Legislativo)
02.01.01.031.9004.2. | Câmara Municipal Premiações Culturais, 10.000,00
434.000.3.3.90.31 de Árcos Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Dm . (Escola do Legislativo) | a
02.01.01.031.9004.2. | Câmara Municipal | Material, Bem ou 10.000,0
434.000.3.3.90.32 de Árcos Serviço para
Distribuição Gratuita
o | sera do Legislativo) o
02 01,01.031.9004.2. | Câmara Municipal | Outros Serviços de | 30.000,00 |
434.000.3.3.90.392 | de Arcos Terceiros - PJ (Escola
do Legislativo)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municip: