norma nº 67/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Es Estado de Minas Gerais
S SEIA Rua Geno Vargas. 225 “Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3959-7800
[e eis 18.306.58210001-50 - Email; arcosprefelturaçgaroas. ma govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 067 — 48/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara municipal! de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado à realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), elevando a subvenção destinada à Santa Casa de Arcos,
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
sado
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9018. Fundo Municipal de Saúde
2.364.000. Subvenção à Santa Casa de Arcos
Valor: R$150.000,00
Fonte de Recursos — 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de impostos
Vinculados à Saúde
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir parcialmente à seguinte dotação orçamentária, no valor
total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
02.08,42.385.9011.2.417.000.3.1.90.14 aeee soro 1R$190.000,00
Fonte de Recursos 104 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
vinculados à Educação - Exercício Corrente
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArcosiMG, 18 de novembro de 2021.
MEIO SED o
preteito Muniçípal!