norma nº 68/2021

Ms Prefeitura Minicipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
TETE
ZA Rua Getólio Vargas, 228 -Certro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
“e CGC: 18.305.66210001-50 - Emait. arcosprefeiluragõarcos.mg govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 068 — 13/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais
suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.772.300,00 (dois
milhões, setecentos e setenta e dois mil e trezentos reais), conforme abaixo descrito:
” UND ”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINO/AÇÃO VALOR
020704122 9005 1.145. |8ec Mun Governo [Qualificação e $00] 157.000,00
090.4.4.90.52 Modernização do
Patrimônio Público
02.06.12.361.9010.1.145. | Sec. Mun. Educação | Qualificação e | “146 229.000,00
000.4.4.80.52 Modernização do
Patrimônio Público
62.08 15.451.9019. 1.140. (Sec Mun. Obrase | | Obras de infraestrutura, “410.000,00
000.4.4,90,51 Serv. Públicos Pavimentação,
Recapsamento de Vias
[02.08.26.782.9019.1.145. | Sec. Mun. Obrase | Qualificação é "868.600,00
000.4.4.90.52 Serv. Públicos Modernização do
Patrimônio Público
02/1157 813.9020.1.167 | Sec Mun. Cultura, | Construção e Ampliação 200) 230.000,00
000.4.4.90.51 Esporte, Lazer & em Áreas de Lazer,
Turismo Parques Mun., e Centros
Esportivos
02.11.27 813.9020.1.167. | Ses. Mun. Cultura, Construção e Ampliação 124 892.000,00
000.4.4.90.51 Esporie, Lazer e em Áreas de Lazer,
Turismo Parques Mun., e Centros
Espartivos
02/15.15.452.9017.2.345. | Sec. Mun. Meio Manutenção dos 100 76.200,00
000.4.4.90.52 Ambiente e Serviços de Limpeza
Agricultura Pública
02.15.18.541.9017.2.356. | Sec. Mun. Meio Manutenção Atividades 100 19.500,00
000.3.3.90.39 Ambiente e Controle Populacional de
Agricultura Animais
— TOTAL 2.772.306,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a tendência
j
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -«Ceniro - Cep 35589-000 Fone (37) 3359-7900
CGC; 18.308.662:0001-50 - Email: arcosprefeiluraçdareos mg gov br
do exercicio, na Fonte 124 - Outras Transferências de Convênios, no valor de
R$1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), na fonte 146 - Outras
Transferências de Recursos do FNDE - Exercício Corrente, no valor de R$229.000,00
(duzentos e vinte nove mil reais), o superávit financeiro na Fonte 200 - Recursos
Ordinários - Exercicios Anteriores, no valor de R$387.000,00 (trezentos e oitenta e sete
mil reais), bem como a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor
de R$1.054.300,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil e trezentos reais), totalizando o
valor de R$2.772.300,00 (dois mifnões, setecentos e setenta e dois mil e trezentos
reais).
02.06 .12.385.9011.2.417.000.3.1.90.11 ........ es R$1.054.300,00
Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Educação - Exercício Corrente
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de novembro de 2021
Prefeito Mubícipal