norma nº 69/2021

ft Prefeitura Mknicipal de Arcos
sd Estado de Minas Gerais
= Zé aua Getúlio Varuas, 228 -Centro - Cep 25588-000 Fone (37) 3359-7500
COS: 18.308.652/0001-60 - Email: arcosprefoituradaroos.mg-govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 069 — 10/12/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou €
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da
Constituição da República, nas normas estabelecidas pela Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para à elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro
de 2022, compreendendo:
|-Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il -Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Wi. Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV-Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais,
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
Vi-Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
do Município;
VII -os incentivos ou benefícios fiscais a serem considerados nas metas de
receitas e, as medidas compensatórias quando for o caso de impacto nas
metas, nos termos do 82º, do art. 165 da Constituição Federal e, do inciso A
82º, art. 4º da LC 101/2000;
VII Do Eguilibrio Entre Receitas e Despesas;
IX-Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
X - Das Normas Relativas ao Conirole de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos,
X! -Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas;
xii - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensat de Desembolso;
XIHl -Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos,
XIV - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XY -Do Incentivo à Participação Popular;
XVI -Das Disposições Gerais.
Prefeitura Manicipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Cenlro - Cep 35588-000 Fona (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email; arcasprefeituraftarcos.mg govbr
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º.Em consonância com o disposto no artigo 185, 82º, da Constituição da
República; atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para O exercicio financeiro de 2022 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianuai relativo 20 periodo
de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais:
1 - Emprego e renda:
| -Saúde, educação e desenvolvimento social;
111 - Planejamento e desenvolvimento urbano;
IV - Gestão democrática e participativa.
81º. O projeto de lei orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
$2º. O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma deste artigo.
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 3º. Em entendimento ao artigo 167, VI da Constituição da República, as
categorias de programação de despesas de que trata esta Lei serão identificadas
por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com
as codificações da Portaria SOF nº. 4211999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº. 463/2001 e do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025 e legislações
vigentes.
Art. 4º. Oorçamento fiscal e de investimentos discriminarã a despesa no minimo
por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº. 4.320/64, observando-se O
seguinte:
$1º.Especificação da fonte e destinação de recursos: O detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais — TCE-MG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema informatizado de Contas dos Municípios — Sicom.
Prefeitura Municipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
Rua Galúlo Vargas, 228 -Centó - Cep 5588-000 Fone (37) 3358-7900
CGC: 18.306.552/0001-50 - Email: arcosprateituraQiarcos.mg.govbr
$2º.Grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA par categorias de programação.
$3º.Aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações por
destinação de recursos contida na LCA por categorias de programação.
$4º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 5º. O orçamento fiscale de investimentos compreenderá a programação dos
Poderes do Municipio, seus fundos especiais, órgãos e autarquias, devendo a
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de
contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de let orçamentária que O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
1- Texto da lei;
Il -Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/1904;
|li-Quadros orçamentários consolidados,
IV-Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
v - Demonstrativos e Documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2022 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão cias despesas, caso ocorram acréscimos de receitas
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliguem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central! de Contabilidade) do
Prefeitura Mumicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio vargas, 228 -Centto - Cap 35588-000 Fone (37) 3359-7800
CGC; 18.306 .852/0001-50 + Fenail: arcaspreteiturafrarcos my. govbr
Poder Executivo, até o dia 30 de junho de 2022 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar O
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
81º, Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria
Municipal encaminhará, até 30 de junho de 2022, ao Setor de Planejamento (ou
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de
precatórios para fins de alocação de regursos no orçamento do Município.
82º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art, 11, A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montanie da divida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários
para pagamento da divida.
82º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para O exercicio de 2022 as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Gotálio vargas, 228 -Centto - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.562/0001-50 - Esnail: aroosprefeituraddarcos.mg govbr
Art. 43. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na
Resolução nº. 43/2001, do Senado Federal, e demais legislações vigentes.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 & atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001, do Senado Federal.
Art. 15.A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1,00%
(um por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de
2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16.Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 81º, inciso li, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas para o exercício de 2022 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 195, 48 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º,As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº.
104/2000.
82º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar OS limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar nº. 104/2000 serão adotadas as medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do artigo 189 da Constituição da República.
83º, Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos € inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e
de autarquias, cujo percentual será definido em lei específica.
RA
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rus Getúfio Vargas, 228 -Centro - Cep 45588-000 Func (37) 3359-7800
CC: 18.106.562/0001-50 - Emalk arcosprafeituraDaroos.mg.goubr
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 47. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público.
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipat e no âmbito do Poder
Legislativo, de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art, 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para O
exercicio de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
| - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
mn - Aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária,
Art. 19. A estimativa da receita de que trata O artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
1- Atualização da planta genérica de valores do Município;
| - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Teritorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto,
Prefeitura Manicipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
Rua Getúlio Varas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7800
CGC: 18.306.582/0004-50 - Emait arcosprefesturadbarcos mea govbr
IH - Revisão da fegistação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal,
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
v - Revisão da legisiação aplicável ao Imposto sobre Transmissão inter
vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
vi -Revisão de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição,
VIt - Revisão da fegislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia,
vuI - Revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender O
interesse público e a justiça fiscal,
IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - Instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituidos;
x1 -a aprovação de lei especifica que promoverá a concessão de benefícios
fiscais enquanto incentivo econômico para à população tocal promover O
pagamento em cota única, ou ainda, regularizar a situação de inadimplência
com o Municipio, nos termos do Anexo de Renúncias Fiscais desta lei e de
lei específica a ser aprovada atento ao mesmo.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº, 101/2000 e atentar para o disposto no Anexo de Renúncias
Fiscais constantes no Anexo desta Lei
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da lei orçamentária do
exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesas do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
Prefeitura Múnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio vargas, 228 Centro - Cep 35584-000 Fone (37) 3359-7800
CGC: 18.305 .852/0001-50 - Email; arcosprefeituraGarcos.ma.govbr
no periodo de 2022 a 2024, demonstrando a memória de cálculo
respectiva .(Enmenda do Legisla tivo)
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 24. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- Para a elevação das receitas:
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta
Lei;
b) Atualização & informatização do cadastro imobiliário;
cl Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e
posterior cobranças judicial e extrajudicial das CDAs.
It — Para redução das despesas:
ajutilização preferencial da modalidade de licitação denominada
pregão presencial ou eletrônico, e imptantação de rigorosa pesquisa de
preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra € evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações e benefícios concedidos aos
servidores.
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º e no inciso Il do &1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
81º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
1- As despesas com pessoal e encargos sociais;
IL - As despesas com benefícios previdenciários,
WE — As despesas com amortização, juros e encargos da divida,
Iv — As despesas com PASEP;
Vs despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vi — As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
Prefeitura Mimicipal de Arcos
Estado de MinasGertais
Rua Gotilio Vargas, 228 -Centro - Cen 35588 .00D Fone (37) 3359-7960
CGC: 18.305.862/0001-50 - Emanl: arcosprofeituradjarcos. ng. goubr
82º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legistativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
83º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicação ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
84º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 26.0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas emum
programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
Parágrafo único. Merecerã destaque O aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à
eficiência e eficácia administrativa.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. À inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de subvenções sociais ficará condicionada a autorização mediante tei
específica, desde que sejam destinadas:
1 - Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3259-7900
CGC: 18.306 652/0001-5D - Email: areosprefeituraGParcos.mg.gavbr
H - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas
estabelecidas pela Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal
específico e demais normas vigentes.
Art. 29. À inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas efou privadas ficará
condicionada a autorização mediante lei especifica, e desde que sejam:
|. De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e
proteção ao meio ambiente;
1! -Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal e que participem da execução
de programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvado o disposto no artigo 19 da Lei Federal nº. 4.320/64 desde que
os valores respectivos estejam vinculados a programas de desenvolvimento
econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art 33. As transferências de recursos a titulo de Subvenções Sociais deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de
fomento, termo de colaboração ou termo de convênio, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei nº. 13.018, de 31 de
julho de 2014, Decreto Municipal específico e demais normas vigentes.
10
Prefeitura Mimicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588- [ND Fone 37] 3359-7900
CGC: 18.306 662/0001 -50 - Email: arcosprafeituratarcos.megovbr
1º. Compete ao órgão ou entidade concedente, através do Órgão de
Controle interno, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
g2º. É vedada a celebração de convênio e ou termo de parceria com
entidade em situação irregular com O Município em decorrência de transferência
feita anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do artigo 20 da Lei Comptementar nº. 101/2000 e
desde que sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único.O disposto no caput deste artigo não se aplica à ajuda a
pessoas físicas custeada pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. À transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina O artigo 167, inciso VI, da Constituição da
Repúbiica.
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 36, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 8º e 13da Lei Complementar nº 101/2000.
81º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, os
seguintes demonstrativos:
| -As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender O
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº. 191/2000;
4
Prefeitura Manicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
& Rua Getião Vargas, 228 Ceulro - Cep 35588-000 Fano (37) q45S-7900
CEC: 18.305.66210001-50 + Email: arcosprefeiluragisreas.mg gov. br
H - A programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº. 101/2000;
ui - O cronograma mensal de desembolso, incluldos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
82º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022.
63º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir O
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente
incluirá projetos novos se:
| - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as
normas desta Lei;
1 - As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para 0
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Hil - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - Os recursos alocados destinarem-se à contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
81º. Os novos projetos que não estiverem contemplados no Piano Plurianual
2022-2025 e nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias dependerão da
modificação de ambas as normas, mediante lei, observado o disposto nos
artigos 2º e 3º do referido PPA 2022-2025.
82º.Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercicio de
2021 (Emenda do Legislativo).
12
Prefeitura Municipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
Rua Getú£o Vargas, 228 Centro Cap 25588-000 Faro (37) 3359-7500
CGC: 18.306.862/0001-50 - Email: ascosprefeduraddarços img gowbr
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 38.Para fins do disposto no 83º do artigo 16 da Lei Complementar nº.
101/2000,são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos ! e Hi do artigo 24 da Lei nº. 8.866/1993,
nos casos, respectivamente, de obras € serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município relativo ao exercicio financeiro
de 2022 deverá assegurar a transparência na elaboração do orçamento.
81º. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura para a participação e utilização dos
meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações.
82º. Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas
para:
E Elaboração de proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo
de consulta;
UI -Avaliação das metas fiscais, conforme definido pelo artigo 9º, 84º da Lei
Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasião em
que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
nesta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto especifico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, ou ainda em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de
suas competências e atribuições, mantida à estrutura programática, expressa por
categoria de programação, sendo permitido:
|. Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão
para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura
13
Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúko Vargas, 228 -Cento - Cep S5588-D0O Fone (37) 3359-7800
CGC" 18.305 .662/0001-50 - Einail: arcosprefeiiuragdarcos my govbr
dos órgãos da administração direta e das entidades da administração
indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
Il. Através de decreto, a alterar ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencentesã mesma classificação orçamentária,
ill- Reatocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas;
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
porcento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentéria, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações; (Emenda do Legislativo)
V - Realizar, através de decreto especifico, aiteração de fonte de Recurso
pertencente à mesma classificação orçamentária;
Vi - Realizar, durante a execução orçamentária de 2022, a criação por
decreto de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive
aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro,
Art. 4t.A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, $2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do
Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº.
4.320/1964.
Art. 42.0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 43.Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for encaminhado à sanção até
o final do exercicio financeiro de 2021, fica o poder Executivo Municipal autorizado
a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
Lei Orçamentária Anual.
$1º.Serão admitidas emendas parlamentares e emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária, até o limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da
receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2º.0 percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária
específica será subdividido igualmente entre todos os Vereadores.
14
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Gatúlo Vargas, 228 -Cento - Cep 45588-D0Q Fone (37) 3359-7800
GC: 18.306 .652/0001-50 - Email: arcosprofeniuraddarcos.mg.gov.br
$3º.As emendas individuais de execução orçamentária especifica poderão ser
utilizadas em conjunto.
84º.As emendas individuais de execução orçamentária especifica deverão
estar em plena consonância com & Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual.
85º.A Lei Orçamentária Anual conterá dotação orçamentária própria para à
inclusão das emendas parlamentares e individuais.
Art, 44. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 881º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
It. Metas das Ações e Programas de Governo,
nl. Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
W. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
v. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
vi | Evolução do Patrimônio Liquido;
vil Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VIII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art, 45. Esta Lei entra em vigor na dafa de sua publicação.