norma nº 73/2022

Plc c 2/2043
Í
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 073 — 10/02/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), elevando a subvenção destinada à Santa Casa de
Arcos, conforme abaixo descrito:
UND
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINO/AÇÃO FONTE VALOR
| E Ações de
; o Enfrentamento a
02.13.10.122.9028.| Fundo Municipal 4
2441335043 de Saúde Covid-19/ 202 R$750.000,00
| Subvenção à Santa
| Casa de Arcos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de superávit
financeiro na fonte 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores, no valor de R$750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 10 de fevereiro de 2022.
DNA
CLAUDÉNIR JOSE D
Prefeito Municipal