norma nº 76/2022

o
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 076 — 07/03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$15.995.396,67 (quinze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e
noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme abaixo descrito:
sed AÇAO NATUREZA FONTE VALOR TOTAL FONTE
ORÇAMENTÁRIA
02.15 SECRET. DO 154529017.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 | 124 433.000,00 433.000,00
MEIO AMBIENTE E Modernização do Equipamentos e
AGRICULTURA Patrimônio Público Material
Permanente
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 | 168 750.000,00 750.000,00
MUN.DE OBRAS E Obras de Obras e
SERV. PUBLICOS Infraestrutura, Instalacoes
Pavimentacao,
Recapeamento de
Vias
02.01 SECRETARIA 041229005.2.294000 3.3.90.39.00.00.00 | 200 100.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
GOVERNO Atividades da Terceiros - Pessoa
Secretaria de Juridica
Governo
02.01 SECRETARIA 061269029.2.295000 3.3.90.30.00.00.00 | 200 30.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Material de
GOVERNO Atividades do Consumo
Programa Olho Vivo
02.04 SECRETARIA 041229008.2.313000 3.3.90.39.00.00.00 | 200 250.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
ADMINISTRACAO Atividades Terceiros - Pessoa
Administrativas Juridica
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 | 200 2.605.000,00
MUN.DE OBRAS E Obras de Obras e
Estado de
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Minas Gerais
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SERV. PUBLICOS Infraestrutura, Instalacoes
Pavimentacao,
Recapeamento de
Vias
02.08 SECRETARIA 154519019.1.198000 4.4.90.51.00.00.00 1.850.000,00
MUN.DE OBRAS E Construcao de Obras e
SERV. PUBLICOS Passarelas e Viadutos | Instalacoes
02.08 SECRETARIA 267829019.1.155000 “4.4.90.51.00.00.00 1.100.000,00
MUN.DE OBRAS E Construção de Pontes Obras e
SERV. PUBLICOS e Estradas Vicinais Instalacoes
02.11 133919020.2.336000 3.3.90.39.00.00.00 90.000,00
SECRET.CULTURA,, E | Manutencao Fundo Outros Servicos de
SPORTE,LAZER E Mun.Preserv.Patrimo | Terceiros - Pessoa
TURISMO nio Cultural Juridica
[02.11 278139020.2.343000 | 3.3.90.37.00.00.00 100.000,00
SECRET.CULTURA,, E | Manutencao de Locacao de Mao-
SPORTE,LAZER E Parques Esportivos e de-obra
TURISMO Recreativos
02.15 SECRET. DO 041229017.2.344000 |4.4.90.52.00.00.00 29.500,00
MEIO AMBIENTE E Manutencao das Equipamentos e
AGRICULTURA Atividades Secretaria Material
Meio Ambiente e Permanente
Agropecuaria
02.15 SECRET. DO 154529017.1.168000 74,505100.00.00 | 1.000.000,00 f
MEIO AMBIENTE E | | Construcao e Obras e
AGRICULTURA Ampliacao de Pracas Instalacoes
e Jardins
02.15 SECRET. DO 154529017.1.145000 [4.4.90.52.00.00.00 93.000,00 | 7.247.500,00
MEIO AMBIENTE E Modernização do Equipamentos e
AGRICULTURA Patrimônio Público Material
Permanente
02.06 SECRETARIA 123619032.1.196000 [4.4.90.52.00.00.00 100.000,00 |
MUN. DE Ampliação e Equipamentos e
EDUCACAO Modernização da Material
Frota de Veículos Permanente
02.06 SECRETARIA 123619010.1.178000 4.4.90.51.00.00.00 265.000,00
MUN. DE Construcao e Obras e
EDUCACAO Ampliacao de Instalacoes
Unidades Escolares
02.06 SECRETARIA 123619010.2.408000 3.3.90.39.00.00.00 105.000,00
MUN. DE Manutencao do Outros Servicos de
EDUCACAO Ensino Fundamental | Terceiros - Pessoa
Jurídica
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02.06 SECRETARIA 123659011.1.179000 4.4.90.51.00.00.00 | 201 2.325.000,00 3.795.000,00
MUN. DE Construcao e Obras e
EDUCACAO Ampliacao de Creches | Instalacoes
02.01 SECRETARIA 061269029.1.189000 4.4.90.52.00.00.00 | 208 200.000,00 |
MUNICIPAL DE Ampliacao do Equipamentos e
GOVERNO Programa Olho Vivo Material
Permanente
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 | 208 568.000,00 768.000,00 |
MUN.DE OBRAS E Obras de Obras e
SERV. PUBLICOS Infraestrutura, Instalacoes
Pavimentacao,
Recapeamento de
| Vias
02.08 SECRETARIA 257529019.2.332000 33.90.39.00.00.00 | 217 595.500,00 595.500,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao da Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Iluminacao Publica Terceiros - Pessoa
Jurídica
02.15 SECRET. DO 041229017.2.344000 4.4.90.52.00.00.00 | 224 49.100,13 49.100,13
MEIO AMBIENTE E | Manutencao das Equipamentos e
AGRICULTURA Atividades Secretaria Material
Meio Ambiente e Permanente
É Agropecuaria |
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 | 260 60.253,07 60.253,07
MUN.DE OBRAS E Obras de Obras e
SERV. PUBLICOS Infraestrutura, Instalacoes
Pavimentacao,
Recapeamento de
Vias
02.01 SECRETARIA 041229005.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 | 264 78.600,00
MUNICIPAL DE Modernização Equipamentos e
GOVERNO Patrimônio Público Material
| Permanente | E
02.08 SECRETARIA 154529019.1.213000 4.4.90.52.00.00.00 | 264 270.600,00 349.200,00
MUN.DE OBRAS E Modernização da Equipamentos e
SERV. PUBLICOS Frota de Veiculos e Material
Maquinas Permanente | |
02.08 SECRETARIA [154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 |268 1.016.043,47 1.016.043,47
MUN.DE OBRAS E Obras de Obras e
SERV. PUBLICOS Infraestrutura, Instalacoes
Pavimentacao,
Recapeamento de
Vias |
02.07 SECRETARIA “[041229021.2.388000 4.4.90.52.00.00.00 | 269 78.600,00 É
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Estado de Minas Gerais
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MUN. DESENV. E Manutencao dos Equipamentos e
INT. SOCIAL Servicos Material
Administrativos Permanente
Socioassistenciais
02.08 SECRETARIA 154529019.1.213000 4.4.90.52.00.00.00 | 269 102.000,00 180.600,00
MUN.DE OBRAS E Modernização da Equipamentos e
SERV. PUBLICOS Frota de Veiculos e Material
Maquinas Permanente
02.02 SECRET. MUN. 226619006.1.151000 4.4.90.51.00.00.00 | 292 751.200,00 751.200,00
PLANEJ. DESENV. Infraestrutura do Obras e
ECONOMICO Distrito Industrial Instalacoes
TOTAL | 15.995.396,67
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na Fonte 124 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da
União, no valor de R$433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), na Fonte 168 -
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação de Impactos do
Rompimento de Barragem em Brumadinho, no valor de R$750.00,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), bem como à utilizar o superávit financeiro na Fonte 200 -
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de
R$7.247.500,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), na
Fonte 201 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação - Exercícios Anteriores, no valor de R$3.795.000,00 (três milhões,
setecentos e noventa e cinco mil reais), na Fonte 208 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM) - Exercícios Anteriores, no valor de R$768.000,00
(setecentos e sessenta e oito mil reais), na Fonte 217 - Contribuição para Custeio dos
Serviços de lluminação Pública (COSIP) - Exercícios Anteriores, no valor de
R$595.500,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), na Fonte 224 -
Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União - Exercícios Anteriores, convênio
nº 1491000276/2021, no valor de R$49.100,13 (quarenta e nove mil, cem reais e treze
centavos), na Fonte 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura
de Contrato de Partilha de Produção - Exercícios Anteriores, valor de R$60.253,07
(sessenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e sete centavos), na Fonte 264 -
Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$349.200,00
(trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), na Fonte 268 - Transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação de Impactos do Rompimento de
Barragem em Brumadinho - Exercícios Anteriores, no valor de R$1.016.043,47 (um
milhão, dezesseis mil, quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), na Fonte 269
- Transferência Especial dos Estados - Exercícios Anteriores, no valor de
R$180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais) e na Fonte 292 - Alienação de
4
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Bens - Exercícios Anteriores, no valor de R$751.200,00 (setecentos e cinquenta e um
mil e duzentos reais), totalizando R$15.995.396,67 (quinze milhões, novecentos e
noventa e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de março de 2022.
CLAUDEN JOSÉ DE/MELO
Prefeito Municipal