norma nº 77/2022

Rua Getúlio Vargas, 228 -Centr
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
o - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 077 — 07/03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Mina
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autori
NICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
s Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
zado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$4.518.400,00
(quatro milhões, quinhentos e dezoito mi
| e quatrocentos reais), conforme abaixo
descrito:
UND
ORÇAMENT ÁRIA AÇAO NATUREZA FONTE VALOR TOTAL FONTE
02.06 SECRETARIA 123649033.2.414000 3.3.90.37.00.00.00 200 168.000,00 168.000,00
MUN. DE Manutencao do Locacao de Mao-
EDUCACAO Convenio com IFMG | de-obra
02.06 SECRETARIA 123619032.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 201 262.000,00 262.000,00
MUN. DE Ampliação e Equipamentos e
EDUCACAO Modernização da Material
Frota de Veículos Permanente
02.06 SECRETARIA 041229014.2.421000 3.3.90.32.00.00.00 247 590.000,00 590.000,00
MUN. DE Manutencao das Material, Bem ou
EDUCACAO Acoes Servico para
Complementares de Distribuic
Ensino
02.06 SECRETARIA 123619010.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 171 500.000,00
MUN. DE Modernização do Equipamentos e
EDUCACAO Patrimonio Publico Material
Permanente
02.06 SECRETARIA 123619032.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 171 | 2.998.400,00 | 3.498.400,00
MUN. DE Ampliação e Equipamentos e
EDUCACAO Modernização da Material
Frota de Veículos Permanente
TOTAL 4.518.400,00
Art. 2º. Para fazer face às desp
Executivo Municipal autorizado a utilizar o supe
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
Exercí
esas de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica o Poder
rávit financeiro, na Fonte 200 -
cios Anteriores, no valor de
na Fonte 201 - Receitas de Impostos
1
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e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação - Exercícios Anteriores, no
valor de R$262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), na Fonte 247 -
Transferência do Salário-Educação - Exercícios Anteriores, no valor de R$590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais), bem como à utilizar o excesso de arrecadação,
considerando-se a tendência do exercício, na Fonte 171 - Transferências do Estado
referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, no valor
de R$3.498.400,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos
reais), totalizando R$4.518.400,00 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil e
quatrocentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 07 de março de 2022.
CLAUDÉNIR JOSÉ DE MELO