norma nº 78/2022

a! Prefeitura Municipal de Arcos
RC) Estado de Minas Gerais
— Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
ho CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 078 — 14/03/2022
REVOGA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07/01/2021.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 043, de 07/01/2021,
que “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e
boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e a proibição de realização de
festas e eventos públicos ou particulares.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 14 de março de 2022.