norma nº 80/2022

LEIM
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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UNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 080 - 05/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$80.000,00
(oitenta mil reais), conforme abaixo descrito:
nao AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.01 SECRETARIA | 144219029.1.217000 4.4.90.52.00.00.00 200 80.000,00
MUNICIPAL DE Instalação de lavanderia - Equipamentos e Material
| SOVERNO Convenio SSPIVG - Presídio | Permanente
TOTAL I 80.000,00
|
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 200 - Recursos
Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$80.000,00 (oitenta
mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de abril de 2022.
e
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO