norma nº 84/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 084 — 16/05/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$2.756.559,47 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil,
quinhentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme abaixo descrito:
7
UND
ORÇAMENTÁRIA AÇAO NATUREZA FONTE VALOR TOTAL FONTE
02.01 SECRETARIA | 041229005.2.294000 3.3.90.39.00.00.00 200 50.000,00 |
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
GOVERNO Atividades da Terceiros - Pessoa
Secretaria de Ju
Governo
02.07 SECRETARIA | 041229021.2.388000 3.3.90.39.00.00.00 200 130.000,00 |
MUN. DESENV. E Manutencao dos Outros Servicos de
INT. SOCIAL Servicos Terceiros - Pessoa
Administrativos Ju
Socioassistenciais
02.07 SECRETARIA 083069034.2.422000 3.3.90.32.00.00.00 200 200.000,00
MUN. DESENV. E Manutencao das Material, Bem ou
INT. SOCIAL Atividades de Servico para
Seguranca Alimentar I Distribuic |
02.08 SECRETARIA | 041229019.2.324000 3.3.90.39.00.00.00 | 200 60.000,00 |
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Atividades da Terceiros - Pessoa
| Secretaria de Obras |Ju E E
02.09 SECRETARIA | 101229015.2.358000 3.3.90.39.00.00.00 200 40.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao dos Outros Servicos de
SAUDE Servicos Terceiros - Pessoa
Administrativos de Ju
| Saude L [5
02.10 FUNDO 081229022.2.397000 |3.3.90.39.00.00.00 200| 75.000,00
MUNICIPAL DE Gestao e Outros Servicos de
ASSISTENCIA SOCIAL | Operacionalizacao do | Terceiros - Pessoa
SUAS Ju |
02.10 FUNDO | 082449022.2.400000 [ 3.3.90.30.00.00.00 Ê 200 45.000,00
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro
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Estado de Minas Gerais
- Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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MUNICIPAL DE Manutencao do Material de
ASSISTENCIA SOCIAL | Centro de Consumo
Ref.Assist.Social -
CRAS
02.10 FUNDO 082449022.2.403000 | 3.3.90.39.00.00.00 [200] 110.000,00 |
MUNICIPAL DE Manutencao do Outros Servicos de
ASSISTENCIA SOCIAL | Cadastro Unico/Bolsa Terceiros - Pessoa
Familia Ju
li ba se a
0241 278139020.1.167000 2.4.90.51.00.00.00 | 200 85.000,00
SECRET.CULTURA,,E | Construcao e Obras e
SPORTE,LAZER E Ampliacao em Areas Instalacoes
TURISMO de Lazer, Parques
Mun. e Centros
Esportivos II
02.11 278139020.2.343000 | 3.3.90.39.00.00.00 | 200 40.000,00 | 835.000,00
SECRET.CULTURA,, E | Manutencao de Outros Servicos de
SPORTE,LAZER E Parques Esportivos e Terceiros - Pessoa
TURISMO Recreativos Ju
02.06 SECRETARIA | 121229030.2.405000 |3.3.90.30.00.00.00 201] 28.000,00
MUN. DE Manutencao das Material de
EDUCACAO Atividades da Consumo
Secretaria de
Educacao a
02.06 SECRETARIA “| 123619010.2.408000 3.3.90.39.00.00.00 | | 201 110.000,00
MUN. DE Manutencao do Outros Servicos de
EDUCACAO Ensino Fundamental | Terceiros - Pessoa
02.06 SECRETARIA | | 123619010.2.408000 | 3.3.90.32.00.00.00 201 28.000,00
MUN. DE Manutencao do Material, Bem ou
EDUCACAO Ensino Fundamental | | Servico para
| Distribuic |
02.06 SECRETARIA [123659011.1.145000 2.4.90.52.00.00.00 | — 201 370.000,00 E
MUN. DE Modernizacao do Equipamentos e
EDUCACAO Patrimonio Publico Material
Permanente
02.06 SECRETARIA | 123659011.1.145000 | 4.4.90.52.00.00.00 [7201] 28000000)
MUN. DE Modernizacao do Equipamentos e
EDUCACAO Patrimonio Publico Material
E Permanente
02.06 SECRETARIA | 123659011.2.416000 3.3.90.30.00.00.00 | 201 105.000,00 | 921.000,00
MUN. DE Manutencao do Material de
EDUCACAO Ensino Infantil | Consumo |
02.13 FUNDO | 103029016.2.372000 3.3.90.39.00.00.00 | 202 500.000,00 500.000,00
2
7) Prefeit
ura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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MUNICIPAL DE Manutencao Outros Servicos de
SAUDE Transporte para Terceiros - Pessoa
Tratamento Fora Ju
Domicilio jus | a) il |
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 | 3.3.90.30.00.00.00 229 41.076,83
MUNICIPAL DE Manutencao do Material de
ASSISTENCIA SOCIAL | Centro de Consumo
Ref.Assist.Social -
CRAS
02.10 FUNDO 082449022.2.403000 | 3.3.90.39.00.00.00 229 4.482,64 45.559,47
MUNICIPAL DE Manutencao do Outros Servicos de
ASSISTENCIA SOCIAL | Cadastro Unico/Bolsa Terceiros - Pessoa
Familia Ju
02.13 FUNDO 103019016.2.360000 3.1.90.04.00.00.00 259 380.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Contratacao por
SAUDE Atividades de Saude | Tempo
Bucal Determinado
02.13 FUNDO 103019016.2.360000 “|3.1.90.13.00.00.00 259| 75.000,00 455.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Obrigacoes
SAUDE Atividades de Saude | | Patronais
Bucal
— + o — 4 Era |
TOTAL 2.756.559,47
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal
Recursos Não Vinculados de Impostos -
R$835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), na
Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educaçã
tos e vinte e um mil reais), na Fonte 202
stos Vinculados à Saúde -
Anteriores, no valor de R$921.000,00 (novecen
- Receitas de Impostos e de Transferências de Impo:
es, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), na Fonte 229 -
cial (FNAS) -
9,47 (quarenta e cinco mil, quinhentos e
Fonte 259 - Transferências de
SUS - Bloco de Manutenção das Ações e
Exercícios Anterior
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So
Exercícios Anteriores, no valor de R$45.55)
cinquenta e nove reais e
Recursos do Sistema Único de Saúde —
quarenta e sete centavos) e na
autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 200 -
Exercícios Anteriores, no valor de
Fonte 201 - Receitas de
o - Exercícios
Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil reais), totalizand
seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
o R$2.756.559,47 (dois milhões, setecentos e cinquenta e
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de maio de 2022.
CLÁUDENIR JOSÉ DE MELO