norma nº 85/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 085 — 13/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$266.143,91
(duzentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e três reais e noventa e um
centavos), elevando a subvenção destinada à Santa Casa de Arcos, conforme abaixo
descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2.364.000. Subvenção a Santa Casa de Arcos
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$255.143,91
Fonte de Recursos — 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde -
Exercícios Anteriores
Valor: R$11.000,00
Fonte de Recursos — 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 255 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde — Exercícios Anteriores, no
valor de R$255.143,91 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais
e noventa e um centavos), bem como a utilizar o excesso de arrecadação,
considerando-se a tendência do exercício, na fonte 155 - Transferências de Recursos
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais), totalizando
R$266.143,91 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e três reais e noventa
e um centavos).
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo anterior são provenientes das Resoluções
SES/MG nº 6.822, de 30/08/2019 e nº 7.761, de 04/10/2021, destinados ao custeio das
ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais.
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mi Prefeitura Minicipal de Arcos
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N 2) Estado de Minas Gerais
SE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
” CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 13 de junho de 2022.