norma nº 86/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 086 — 13/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$3.894.929,17
(três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e
dezessete centavos), conforme abaixo descrito:
UND « AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.15 SECRET. DO 206069018.2.353000 4.4.90.52.00.00.00 181 298.617,00
MEIO AMBIENTE E Manutencao Programas | Equipamentos e
AGRICULTURA de Incentivo ao Produtor | Material Permanente
Rural
02.15 SECRET. DO 175129036.2.355000 3.3.90.39.00.00.00 200 210.000,00
MEIO AMBIENTE E Manutencao das Outros Servicos de
AGRICULTURA Atividades Estacao Terceiros - Pessoa Ju
Tratamento Esgoto
02.06 SECRETARIA 123619032.2.410000 3.3.90.39.00.00.00 201 2.500.000,00
MUN. DE EDUCACAO Manutencao do Outros Servicos de
Transporte Escolar Terceiros - Pessoa Ju
02.06 SECRETARIA 123619032.2.410000 3.3.90.39.00.00.00 247 796.011,39
MUN. DE EDUCACAO Manutencao do Outros Servicos de
Transporte Escolar Terceiros - Pessoa Ju
02.06 SECRETARIA 123619032.2.410000 3.3.90.39.00.00.00 245 90.300,78
MUN. DE EDUCACAO Manutencao do Outros Servicos de
Transporte Escolar Terceiros - Pessoa Ju
TOTAL 3.894.929,17
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, na Fonte 181 - Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse dos Estados, no valor de R$298.617,00 (duzentos e noventa e
oito mil, seiscentos e dezessete reais), bem como a utilizar o superávit financeiro na
Fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de
R$210.000,00 (duzentos e dez reais), na Fonte 201 - Receitas de Impostos e de
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Transferências de Impostos Vinculados à Educação - Exercícios Anteriores, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na Fonte 247 - Transferência do
Salário-Educação - Exercícios Anteriores, no valor de R$796.011,39 (setecentos e
noventa e seis mil, onze reais e trinta e nove centavos) e na Fonte 245 - Transferências
de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE) - Exercícios Anteriores, no valor de R$90.300,78 (noventa mil,
trezentos reais e setenta e oito centavos, totalizando R$3.894.929,17 (três milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e dezessete
centavos). :
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 13 de junho de 2022.
CLAUDENIR JO. É DE MELO