norma nº 1320/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
441APtOVADO 3 2- A P Ffiff V AD O r4OX 
ESTADO DE MINAS GERAIS eX O 
casões, em %23 4,71 LTD Sessões, em_dj / 2(1) 
ruld da •mara unido - Arcos LEI N 21.320 
emana unldpa 
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E INSTITUI NORMAS DE DIREITO 
FISCAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE ARCOS." 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sancio 
no a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 1 2- Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, 
alíquota, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, e estabelece 
normas de direito tributário correspondentes. 
ART. 2 2- O Sistema Tributário do Município compõe-se dos se-' 
guintes tributos: 
I - IMPOSTOS: 
a) sobre a propriedade territorial urbana; 
b) sobre a propriedade predial urbana; 
c) sobre serviços de qualquer natureza; 
d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gaso-' 
SOS ; 
e) sobre transmissão de bens imóveis. 
II. - TAXAS: 
a) decorrentes do exercício do poder de polícia; 
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de ser 
viços públicos municipais específicos e divisíveis. 
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 
ART. 3 2- Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não - 
comporte a cobrança de taxas, poderão ser estabelecidos preços públicos, 
a critério do Poder Executivo Municipal. (VETADO) 
TÍTULO II 
DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO I 
Da Inciancia 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ART. 4 2- O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno situado na zona urbana 
ou urbanizável do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se conhecendo o titular da propriedade -
ou do domínio útil, poderá ser exigido o imposto do possuidor. 
ART. 5 2- Para efeitos deste imposto, considera-se terreno o -
solo sem benfeitorias ou o solo que contenha: 
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição 
ou alteração; 
II - construção em curso ou paralizada; 
III - construção em ruínas ;em demolição, condenada ou interdita 
da; 
IV - construção considerada, por lei, inadequada quanto à área 
ocupada, sua destinação ou utilização pretendida. 
§ 1 2- Estão também sujeitos a este imposto os terrenos late-' 
rais a prédio do mesmo proprietário e que possam receber edificação. 
§ 2 2- Para a sujeição a este imposto não importa ser o terre￾no arruado ou não. 
SEÇÃO II 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
ART. 6 2 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do ter￾reno. 
ART. 7 2 - A alíquota do imposto é de 1,0% (um por cento) do va 
lor venal do terreno. 
ART. 8 2 - A alíquota do imposto sofrerá progressividade de 1,0% 
(um por cento), a cada ano, até o limite máximo de 20%(vinte por cento), 
desde que esteja o terreno situado em área que disponha dos equipamentos 
indicados nos incisos I a IV do § 1 2do art. 14 desta Lei. (VETADO) 
ART. 9 2- Lotes ou glebas não excedentes de 10.000 m2 (dez mil 
metros quadrados), utilizados para jardins em habitações coletivas, hos￾pitais, educandários, praças de esporte, estabelecimentos assistenciais, 
artísticos e culturais gozarão de desconto de 50% (cincoenta por cento) 
nos respectivos lançamentos do Imposto Territorial Urbano, não ficando -
sujeitos à progressividade. 
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CAPÍTULO II 
Roxo 
CÂM RA MUNICIPAL DE ARCOS 
CAPROV AtP0"° DE MINAS GERAIS / 52,0 
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Sala das Sessões, em r2.3 / 4k;2/ I S o eia Sessões, em C.36 
Presidente da Camara Municipal - Arcos -W 
Fl. 03 
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es âmaraMunidO mos-m￾DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDAD PREDIAL URBANA 
SEÇÃO I 
Da Incidencia 
ART. 10 - O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana tem co￾mo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel -
construido, situado na zona urbana ou urbanizável do Município. 
§ 1 2- Considera-se como bem imóvel construído, o solo com as 
construções a ele permanentemente incorporadas, de modo que não se pos-' 
sam retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. 
§ 2 2- Para efeitos da incidência deste imposto, é irrelevante 
a utilização do imóvel, bem como seu destino aparente ou declarado. 
§ 3 2- Excluem-se da sujeição deste imposto, os imóveis referi 
dos no art. 5 2 , I a IV e § 1 2desta Lei. (VETADO) 
ART. 11 - O imposto sobre a Propriedade Predial incidirá, inde 
pendentemente da concessão do "habite-se", a contar do término da cons-' 
trução e, no caso de edifícios em construção, da efetiva ocupação de -'-
quaisquer áreas. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 
ART. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imó￾vel. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o cálculo do valor venal do imóvel, se￾rá levada em conta a soma dos valores do terreno e das construções nele 
existentes. 
ART. 13 - A alíquota do imposto e de 0,4% (quatro décimos por 
cento) do valor venal do imóvel. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta alíquota poderá ser majorada em 1,0% -' 
(um por cento) ao ano, quando, após 5(cinco) anos, o imóvel em constru-' 
ção com áreas ocupadas não encetar o seu termino, tratando-se das áreas 
mencionadas nos incisos I a IV do § 1 2do art. 14 desta Lei.(VETADO) 
CAPÍTULO III 
DAS NORMAS COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS 
SEÇÃO I 
DO CONTRIBUINTE 
0x0 CÂ RA MUNICIPAL DE ARCOS /3ÁO 1`À PR VA SADO DE MINAS GERAI S PROV D O Fl. 04 
Sal s Sessões, em2269/ 04:30 eale-dearSeseões, em j 
Me da amara Mnin c pal Amos - es W da maraI - A mos 
ART. 14 - Contribuinte do Impos é o proprietario o titular - 
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado na 
zona urbana ou urbanizável do Município. 
§ 1 2- Considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, -
observado o requisito da existência de, no mínimo, 2(dois) dos seguintes 
melhoramentos ou equipamentos: 
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento; 
IV - sistema de esgoto sanitário; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima -
de 3(três) quilômetros do imóvel considerado. 
§ 2 2- Consideram-se também zonas urbanas as áreas urbanizáveis 
ou de expansão urbana: 
I - destinadas a parcelamento do solo urbano, de qualquer na￾tureza; 
II - constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, desti 
nados à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora das zonas defi￾nidas nos termos do parágrafo anterior. 
ART. 15 - É responsável pelo pagamento do imposto e das taxas 
com ele cobradas: 
I - o adquirente, pelo débito do alienante; 
II - o espólio, pelo débito do falecido, até a data da abertura 
da sucessão; 
III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do 
espólio, até a data da partilha ou da adjudicação. 
§ 1 2- Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pú 
blica ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá 
por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante 
do quinhão3legado ou meação. 
§ 2 2- A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação,-
cisão ou transformação, responde pelo débito das entidades fundidas, in￾corporadas, cindidas ou transformadas, até a data da ultimação daqueles 
fatos. 
§ 3 2- O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente -
ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas ati￾vidades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qual- 
esi e ámara unlcipa 
quer razão oficial ou firma individual. 
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eil&PRCJV AD O ESTADO DE MINAS GERAIS 
MARA MUNICIPAL DE ARCOS 
da. Sessões, em ‘2,9/ I '9 0 19x 0 Fl. 05 
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Sela è~s Sessõep, em 34 1,5_0 
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MS te da amara Municipal. MN￾SEÇÃO II 
DA INCIDÊNCIA 
ART. 16 - Considera-se ocorrido o fato gerador no 1 2(primeiro) 
de janeiro de cada exercício financeiro. 
ART. 17 - A incidencia do imposto independe do cumprimento de 
qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, para alem das 
previstas nesta Lei, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumpri-' 
mento das obrigações acessórias. 
SEÇÃO III 
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES 
Art. 18 - São imunes aos Impostos Imobiliários: 
I - os imóveis pertencentes à União, Estados e Municípios e -
suas autarquias e fundações, desde que usados no atendimento de suas fi￾nalidades essenciais ou delas decorrentes, exceto as relacionadas com ex 
ploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a em-' 
preendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de -
preços ou tarifas pelo usuário; 
II - templos de qualquer culto; 
III - prédios pertencentes a partidos políticos, inclusive suas 
fundações, às entidades sindicais de trabalhadores, às instituições de -
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os re-' 
quisitos legais. 
§ 12 - No caso dos templos, a imunidade restringe-se àqueles -
efetivamente destinados ao exercício do culto. 
§ 2 2- As instituições de educação e assistência social gozarão 
da imunidade mencionada neste artigo quando legalmente constituídas e -' 
sem fim lucrativo, e desde que mantenham escrituração de suas receitas e 
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua -
exatidão. 
ART. 19 - A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimen 
to dos deveres acessórios. 
ART. 20 - São isentos dos Impostos Imobiliários: 
I - os imóveis cedidos gratuitamente ao uso dos serviços póbli 
cos federais, estaduais e municipais, prestados diretamente pelas pessoas 
jurídicas de direito póblico, enquanto estiverem sendo efetivamente uti- 
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C ARA MUNICIPAL DE ARCOS 
1 4`XP OVA nza. TADO DE MINAS GERAIS Lex 
PRO, DO Fl. 06 
Sraedes, em k,3 ,J ji2L13_0 
"resto : nte da mara Municipal. Ar M 
lizad s na prestação dos serviços; reside da Câmara Municipal. Arcos-Mó 
II - os imóveis cedidos gratuitamente pelos seus proprietários 
às instalações que visem à prática da caridade, desde que tenham tal fi￾nalidade, bem como os cedidos a instituições de ensino gratuito ou enti￾dades artísticas ou culturais sem objetivos lucrativos. 
III - os imóveis com ate 150 m2 (cento e cinquenta metros quadra 
dos) de terreno e ate 60 m2 (sessenta metros quadrados) de construção, -
desde que o proprietário, posseiro ou promitente comprador não tenha ou￾tro imóvel neste ou noutro Município. (VETADO) 
SEÇÃO IV 
DA RESPONSABILIDADE E DA SOLIDARIEDADE 
Art. 21 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos -
impostos imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, 
os condóminos, sócios e co-possuidores ou comunheiros. 
ART. 22 - São responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliá 
rios os sucessores a qualquer título. 
SEÇÃO V 
DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS 
ART. 23 - O valor venal é determinado em função dos seguintes 
elementos: 
I - quanto ao terreno: 
a) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário; 
b) áreas; 
c) formas e dimensões; 
d) localização; 
e) condições físicas; 
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f) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no 
logradouro. 
Sala dee Sessões, em J3J42/12.Q 
II - quanto a edificação: 
a) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário; 
b) área construída; 
c) localização; 
d) padrão ou tipo de construção; 
e) estado de conservação; 
f) idade da construção. 
ART. 24 - O Prefeito Municipal, mediante decreto, fixará anual 
mente, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, o valor venal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Sessões, em 4 J )Nli do. dss Sessões, em 34_/ Len 
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§ 1 2w O valor venal será o atribuído ao imóvel dia 1 9 (primei￾ro)de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 
§ 2 2- Submeter-se-á, previamente à publicação do decreto, a -
planta de valores imobiliários a uma Comissão, formada por um represen-' 
tante da comunidade e 2(dois) Vereadores, designados pela Câmara Munici￾pal. (VETADO) 
ART. 25 - Proceder-se-á à avaliação dos imóveis por meio da -
Planta de Valores Imobiliários, que conterá a Tabela de Valores de Terre 
nos e a Tabela de Valores de Construção e, se for o caso, os fatores es￾pecíficos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do im6 
vel, devendo ser aprovada pelo Prefeito Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo expedida a Planta de valores Imobi 
liários, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos ín 
dices oficiais de correção monetária, fixados pelo Governo Federal. 
ART. 26 - A Planta de Valores Imobiliários fixará os valores u 
nitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção 
que serão atribuídos: 
I - na Tabela de Valores dos Terrenos, a lotes, quadras, faces 
de quadras, logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos ter 
renos; 
II - na Tabela de Valores de Construção, a cada um dos padrões 
previstos para os tipos de edificações, relativamente às construções. 
ART. 27 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação 
de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado -
de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as caracterís 
ticas do terreno. 
ART. 28 - No cálculo do valor venal de terreno no qual exista 
prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a -
cada unidade autônoma. 
ART. 29 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela 
soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma 
desta Lei. 
ART. 30 - O valor venal de construção resultará da multiplica￾ção da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de cons 
trução e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as características 
da construção. 
dos imóveis. 
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çao dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da proje￾ção do andar superior ou da cobertura, computando-se tambóm a superfície 
das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§ 1 2- Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão 
computados na área construída,observadas as disposições regulamentares. 
§ 2 2- No caso de coberturas de postos de serviço e assemelha￾das, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terre￾no. 
ART. 32 - No calculo da área total edificada das unidades auto 
nomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de -
cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua -
quota-parte. 
ART. 33 - Os dados necessários à fixação do valor venal serão 
arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou 
dificultada pelo contribuinte. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para esse arbitramento, serão tomadas como -
parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situa￾dos na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo 
valor venal estiver sendo arbitrado. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
ART. 34 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem co 
mo fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com -
ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa a -
esta Lei. 
ART. 35 - A incidencia do Imposto independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamenta 
res ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo 
das cominações cabíveis; 
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. 
SEÇÃO II 
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES 
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ART. 31 - A área total edifica 
Fl. 08 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
P R O AD OSTADO DE MINAS GERAIS JJ S X ° 
\, 01- A P Riv A D O Fl. 09 
__Au Sessões, em N.9/12( 19 cMaame Sessões, em ,St/ h»! ./0 
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esh.r• e da Camara Municipal - Arcos - 
ART . 36 - São imunes ao Imposto Se9re Serviços de Qualquer Na￾tureza as entidades e templos mencionados no art. 18 desta Lei, nas con￾dições ali previstas e não excluída a obrigatoriedade do cumprimento dos 
deveres acessórios. 
ART. 37 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na 
tureza: 
a) os serviços de execução, por administração ou empreita￾da, de obras hidráulicas e de construção civil contratadas com a União,-
Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessioná 
rias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreiteiras; 
b) a prestação de assistência medica ou odontológica em am 
bulatório ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou indus 
triais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se 
destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e 
não seja explorada por terceiros sob qualquer forma; 
c) os promoventes de concertos, recitais, shows, bailes e 
espetáculos similares, realizados para fins de arrecadação de recursos -
para as entidades de assistência social ou atividades culturais sem con￾traprestação financeira; 
d) profissional autônomo, que preste serviço em sua própria 
residência, por conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, 
excluídos os profissionais de nível tócnico de qualquer grau. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 
ART. 38 - A base de cálculo do imposto e o preço do serviço. 
§ 1 2- Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou 
devido em consequência da prestação de serviço, vedadas quaisquer dedu-' 
- 
çoes, exceto as expressamente autorizadas por lei. 
2 2- O valor do serviço para efeito de apuração da base de -
cálculo será obtido: 
I - pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tra-' 
tar de prestação de serviço em caráter permanente; 
II - pelo preço do serviço, quando se tratar de prestação de ser 
viço em caráter eventual. 
§ 3 2- Incorporam-se à base de cálculo do Imposto: 
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; 
II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição. 
C: /L 1 Vt )(A() MUNICIPAL DE ARCOS ) 011 IP Ft C) V MD (> STADO DE MINAS GERAIS APROV 10( ° Fl. 10 
?lados Sala" em Li N%1 /21) 
ente da Careira Mu ;a '-Arcos - r, 
§ 4 2 - Quando se tratar de cont aprestaçoes, sem ajuste pr é vio 
de preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o forne 
cimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do ser 
viço corrente na praça. 
§ 5 2- Na prestação de serviços referidos no Item 83 da lista 
de serviços anexa, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, de 
duzidos os valores correspondentes aos serviços prestados por terceiros 
desde que devidamente comprovados. 
§ 6 2- Na prestação de serviços referidos no Item 2 da lista -
de serviços anexa, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, de 
duzidos os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, que se￾rão apropriados com base na escrituração contábil referente ao mes da -' 
compra, admitindo-se o diferimento para os meses subsequentes quando o -
valor dessas despesas ultrapassar o valor da receita tributável. 
§ 7 2- Na prestação de serviços referidos no Item 46 da lista 
de serviços anexa, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, 
deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes 
às passagens aéreas, cuja comissão será tributada como agenciamento. 
§ 8 2- Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo -
do imposto, na execução de obra por administração, apenas o valor da co￾missão cobrada a título de taxa de administração. 
§ 9 2- Na prestação de serviços a que se referem os Itens 30,-
31 e 32 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre o pre 
ço deduzido das parcelas correspondentes: 
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos - 
serviços; 
b) ao valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto. 
ART. 39 - Quando prevista em lei forma exceptiva de cálculo do 
imposto incidente sobre os serviços prestados sob forma de trabalho pes￾soal do próprio contribuinte, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu￾reza será exigido à razão de: 
I - profissionais de nível superior: 3(três) Unidades Fiscais 
(UF) ; 
II - demais profissionais: 1,5 (um e meio) Unidades Fiscais(UF). 
§ 1 2- 0 Prefeito Municipal poderá autorizar o pagamento do im 
posto devido pelos profissionais de que trata o artigo, que demonstram -
dificuldades de renda, em ate 3(três) parcelas, na forma e prazos previs 
58880$ 811).052/ 4,,24 9 () 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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0,73K 0 Fl. 11 
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seseeemmi23/Q130 §gadluSesmWs,ernjl_Lh2LI,K) 
tos em regulamento. 
(VETADO O § 1(2) 
2 2- O pa amento parcelado far-se-a com incidência de corre￾ção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela. 
ART. 40 - Quando prevista em Lei forma exceptiva de cálculo do 
imposto incidente sobre os serviços prestados por sociedades, o ISSQN se 
rá exigido mensalmente à razão de 2(duas) Unidades Fiscais (UF), por pro 
fissional habilitado. 
ART. 41 - A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos 
fixados em regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, através 
dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e - 
condiç6es regulamentares, sujeito a posterior homologação pela autorida￾de competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo. 
ART. 42 - Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuin￾te, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que 
forem recebidos. 
ART. 43 - As informações individualizadas sobre serviços pres￾tados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados 
nos itens 92 e 93 da Tabela I, anexa, serão prestadas pelas instituições 
financeiras na forma prescrita no Código Tributário Nacional. 
ART. 44 - Quando a prestação do serviço for subdividida em par 
tes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer -
etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do ser 
viço. 
ART. 45 - As diferenças resultantes de reajustamento do preço 
dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação -
se tornar definitiva. 
ART. 46 - A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela auto￾ridade fiscal competente, quando: 
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do servi￾ÇO ; 
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações 
ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro -'-
obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé; 
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fisca￾lização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços pres 
tados; 
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação pelo - 
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exa dos livros ou documentos fiscais ou com rciais exibidos pelo con-' 
tribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A arbitragem prevista no "caput" deste arti￾go obedecerá sempre o critério de preço corrente na praça, à época da in 
fração. 
ART. 47 - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por es￾timativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autori 
dade competente, quando: 
I - a atividade for exercida em caráter provisório; 
II - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de ativida-' 
des do contribuinte aconselhem tratamento fiscal específico; 
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fis 
cais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A estimativa será fixada de ofício, quando - 
reiteradamente o sujeito passivo incorrer em descumprimento de obriga-'- 
- 
çoes, acessórias ou principais. 
ART. 48 - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cál 
culo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos: 
I - o preço corrente do serviço, na praça; 
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o perlo 
do considerado para o cálculo da estimativa. 
ART. 49 - O regime de estimativa será deferido para um período 
de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada monetaria￾mente a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspen￾der sua aplicação, bem como rever os valores estimados, a partir do exer 
cicio seguinte. 
SEÇÃO IV 
DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE 
ART. 50 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro de Presta 
dores de Serviço as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades estejam 
sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de 
isenção. 
ART. 51 - As pessoas, físicas ou jurídicas, prestadoras de ser 
viço, emitirão e escriturarão os documentos e livros fiscais, na forma e 
condições estabelecidas em regulamento. 
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 MUNICIPAL DE ARCOS 
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da Amara Mun cIOa Arcoa- emente a Câmara un cIlça rArcos -Me;S 
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente poderá ocorrer, na forma e 
condições estabelecidas em regulamento, a dispensa da emissão dos docu-' 
mentos e da escrituração de livros fiscais. 
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SEÇÃO V 
DAS PENALIDADES 
ART. 52 - Incidirão sobre o imposto não quitado ate o seu ven￾cimento: 
I - juros de mora de 1% (hum por cento) ao mgs, contados da da 
ta do vencimento; 
II - correção monetária, nos termos da legislação federal espe￾cífica; 
III - multa moratória: 
a) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo, -
se recolhido espontaneamente dentro de 30 (trinta) dias contados da data 
do vencimento; 
b) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, 
se recolhido espontaneamente ate 30 (trinta) dias contados da data do -
vencimento; 
c) havendo ação fiscal, de 50%(cincoenta por cento) do va￾lor corrigido do tributo, com redução para 40% (quarenta por cento) se -
recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do 
debito. 
CAPÍTULO V 
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO, 
"INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
ART. 53 - O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mediante a 
to oneroso "inter-vivos", tem como fato gerador: 
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do do￾mínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme defi 
OS Sessões, em_p22/ Cl 90 Sessões, lo& LZIL) 
nido na legislação civil; 
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas -
nos incisos anteriores. 
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ART . 54 - A incidência do impo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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o alcança, inclusive, os seguin 
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tes atos: 
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 
II - dação em pagamento; 
III - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou pra 
ça; 
IV - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas 
aos casos previstos no art. 55; 
V - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de -
qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
VI - tornas ou reposições que ocorram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da so￾ciedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos i 
móveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o 
da parcela que lhes caberia; 
b) nas divisões para extinção de condomínio, quando for re 
cebida, por qualquer condômino, quota-parte cujo valor seja maior de que 
o de sua quota-parte ideal; 
VII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando 
o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; 
VIII - instituição de fideicomisso; 
IX - enfiteuse e subenfiteuse; 
X - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; 
XI - concessão de direito real de uso; 
XII - cessão de direitos de usufruto e de usucapião; 
XIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois -
de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
XIV - cessão de promessa de venda, de promessa de cessão e de -
direitos sobre permuta de bens; 
XV - acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não -
especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a 
título oneroso, de bens imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, -'-
exceto os de garantia; 
XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados nos inci 
sos anteriores. 
1 2- Será devido novo imposto: 
I - quando o vendedor exercer o direito de preferencia; 
mar -Amos-MC 
II — no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocessão; 
IV - na retrovenda. 
Fl. 15 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADQ DE MINAS GERAIS 
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Sala das Sessões, ern.5249] ¿Lá-) 
§ 2 2- Equiparam-se ao contrato de compra e venda para fins des 
te imposto: 
I - a permuta de bens imóveis: 
a) por bens e direitos de outra natureza; 
b) por quaisquer outros bens situados fora do Município. 
II - a transação em que seja reconhecido direito que implique -
em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. 
SEÇÃO II 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
ART. 55 - 0 Imposto não incide sobre a transmissão de bens imó 
veis ou direitos a ele relativos quando: 
I - o adquirente for a União, os Estados, O Distrito Federal, 
os Municípios e respectivas autarquias e fundações; 
II - o adquirente for partido político, templo de qualquer cul￾to, instituição de educação ou assistência social desde que a operação -
se relacione com o atendimento de suas finalidades essenciais ou dela de 
correntes; 
III - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa ju￾rídica em realização de capital; 
IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
j 
- 
pessoa jurídica. 
§ 1 2- O disposto nos incisos II e IV não se aplica quando a -
pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e 
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento -
mercantil. 
§ 2 2- Considera-se caracterizada a atividade preponderante re 
ferida no § 1 2quando mais de 50% (cincoenta por cento) da receita opera 
cional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 
2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações menciona 
das. 
§ 3 2- Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades 
após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a --
preponderância referida levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos - 
)Plii MUNICIPAL DE ARCOS 
Fl. 16 
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8 Sessões, em (M/ i.,2)/ 90 P R 
equentes à data da aquisição. 
§ 4 2- Verificada a preponderância referida, tornar-se-á devi￾do o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o va￾lor dos bens ou direito nesta data. 
§ 5 2- O disposto no § 1 2não se aplica à transmissão de bens 
ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrim5- 1 - 
nio da pessoa jurídica alienante. 
§ 6 2- As instituições de educação ou assistência social deve￾rão, para se beneficiarem da não incidência referida neste artigo, obser 
var ainda os seguintes requisitos: 
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de 
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; 
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manu-' 
tenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despe 
sas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita -
exatidão. 
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES 
ART. 56 - São isentos do Imposto: 
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha con 
tinuado dono da sua propriedade; 
II - a transmissão dos bens do cônjuge, em virtude da comunica￾ção decorrente do regime de bens do casamento; 
III - a transmissão em que o alienante seja entidade do Poder - 
Público; 
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatá￾rio, consideradas aquelas que, de acordo com a legislação pertinente, fo 
rem de obrigatória indenização; 
V - a transmissão decorrente de investidura; 
VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habita-' 
ção para população de baixa renda, patrocinados ou executados pelos ór-' 
gãos do Poder Público ou seus agentes; 
VII - as transferencias de imóveis desapropriados para fins de -
reforma agrária ou de reforma urbana. 
SEÇÃO IV 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS isxo 
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ART. 57 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no -
negócio jurídico ou o valor venal do imóvel ou ao direito transmitido, -
periodicamente atualizado pelo Município se este for maior. 
§ 1 2- A base de cálculo será: 
I - na arrematação, no leilão ou na adjudicação, o valor esta￾belecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se 
este for maior; 
II - nas tornas ou reposições, o valor da fração ideal; 
III - na instituição de fideicomisso, o valor do negócio jurídi￾co ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel ou direito trans￾mitido, se maior; 
IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o va￾lor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, -
se maior; 
V - na concessão de direito real de uso, o valor do negócio ju 
ridico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se -'--
maior; 
VI - na cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurí 
dico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior; 
VII - na acessão física, o valor da indenização ou o valor venal 
da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 
§ 2 2- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direi￾to transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido por ór￾gão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. 
§ 3 2- O valor fixado como base de cálculo do imposto poderá -
ser impugnado, endereçando o interessado à repartição municipal que efe￾tuar o cálculo, requerimento acompanhado de laudo técnico de avaliação -
do imóvel ou direito transmitido. 
ART. 58 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo as seguintes aliquotas: 
I - 0,5% (meio por cento), em se tratando de transmissão com-' 
preendida no sistema financeiro de habitação; 
II - 2% (dois por cento), nas demais transmissões. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso lei federal fixe tetos máximos abaixo -
dos referidos neste artigo, ficarão prevalecendo os valores menores. 
Sala 
ii 
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DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
ART. 59 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do 
bem imóvel ou do direito a ele relativo. 
ART. 60 - Nas transmissões feitas sem pagamento do imposto de￾vido, ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento o transmitente e 
o cedente, conforme o caso. 
SEÇÃO VI 
DO PAGAMENTO 
ART. 61 - O imposto será pago até a data do fato translativo, 
exceto nos seguintes casos: 
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para 
seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores dentro de 30 (trinta) 
dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar 
aqueles atos; 
II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro -
de 30 (trinta)dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou 
deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; 
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; 
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, den￾tro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o di 
reito, ainda que exista recurso pendente. 
ART. 62 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é fa 
cultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que -
dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. 
§ 1 2- Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, 
tomar-se-á por base o valor venal do imóvel na data em que for efetuada 
a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto 
sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definiti￾va. 
§ 2 2- Verificada a redução do valor, não se restituirá a dife 
rença do imposto correspondente. 
§ 3 2- Não se restituirá o imposto pago: 
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromis￾so, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, -
não sendo, em consequência, lavrada a escritura; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
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II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de 
retrovenda. 
ART. 63 - 0 imposto, uma vez pago, sé será restituído nos ca-' 
sos de: 
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciá￾ria, em decisão definitiva; 
II - nulidade do ato jurídico; 
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fun 
damento no art. 1.136 do Código Civil; 
IV - recolhimento maior; 
V - recolhimento posterior da não incidência ou o direito a - 
isenção; 
VI - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago. 
ART. 64 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo - 
Orgao municipal competente, conforme dispuser regulamento. 
SEÇÃO VII 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
ART. 65 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na reparti 
ção competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao 
lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. 
ART. 66 - Todos aqueles que adquirirem bens e direitos cuja - 
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são o￾brigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo -
dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contra 
to, a carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título -
representativo da transferencia do bem ou direito. 
SEÇÃO VIII 
DAS PENALIDADES 
ART. 67 - 0 adquirente de imóvel ou direito que não apresentar 
o seu titulo à repartição fiscalizadora no prazo legal, fica sujeito à -
multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto. 
ART. 68 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta 
Lei sujeita o infrator às multas e acréscimos nela previstos. 
ART. 69 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração re 
lativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o 
contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto so 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
negado. 
ESTADO DE MINAS 
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Sala das Sessões em 34 /21) 
e ente da Câmara Mun clpa Me. 
§ 1 2- Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que inter-' 
venha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na 
inexatidão ou omissão praticadas. 
§ 2 2- A omissão ou inexatidão fraudulenta, bem como a inter-' 
- 
venção conivente, deverão ser apuradas em processo administrativo pró-'- , 
prio. 
SEÇÃO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 70 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, por de 
ereto, normas regulamentares para cobrança deste tributo. 
ART. 71 - O credito tributário não liquidado na época própria 
fica sujeito à atualização monetária conforme os índices reconhecidos pe 
lo Governo Federal. 
CAPÍTULO VI 
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
ART. 72 - O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líqui 
dos e Gasosos tem como fato gerador a venda desses produtos, no territó￾rio do Município. 
§ 1 2- Considera-se venda a varejo aquela feita a consumidor -
final, em que os produtos não se destinem à revenda, independentemente -
da quantidade e forma de acondicionamento. 
§ 2 2- Este imposto não incide sobre a venda a varejo do óleo 
diesel. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 
ART. 73 - A base de cálculo do imposto é o preço de venda do -
combustível, nele incluídos os acréscimos a qualquer título, cobrados ao 
consumidor final. 
ART. 74 - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela au￾toridade fiscal competente, quando: 
I - não puder ser conhecido o preço efetivo da venda; 
C
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VADOSTADO DE MINAS GERAZSog
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MP 
II - os registros fiscais e contábeis, em como as declarações -
ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé; 
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscali 
zação os elementos necessários à comprovação do preço da venda; 
IV - for constatada fraude ou sonegação, pelo exame dos livros e 
documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio direto ou in￾direto de verificação. 
ART. 75 - A alíquota do imposto é de 3% (trgs por cento). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a lei complementar, a que se refere o art. 
156, § 4 2 , I, da Constituição Federal de 1.988 fixar em montante menor a 
alíquota máxima deste imposto, prevalecerá o valor estabelecido naquela 
lei complementar. 
SEÇÃO III 
DO CONTRIBUINTE 
ART. 76 - Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial 
ou industrial que realizar as vendas referidas no art. 72 desta Lei. 
§ 1 2- Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte 
exerce a sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercia￾lização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. 
§ 2 2- Para efeito do cumprimento da obrigação será considerado 
autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclu 
sive os veículos utilizados no comércio ambulante. 
§ 3 2- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos velou 
los utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos,-
em decorrência de operação já tributada com o imposto previsto neste Ca￾pitulo. 
ART. 77 - Cada um dos estabelecimentos do contribuinte será con 
siderado autonomamente para efeito do cumprimento das obrigações relati￾vas ao imposto. 
SEÇÃO IV 
DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE 
ART. 78 - O contribuinte do imposto manterá registro de entra-' 
das e saídas do combustível no seu estabelecimento. 
ART. 79 - O contribuinte é obrigado: 
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I - a inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, as-' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS /9x0 
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si como comunicar qualquer alteração contrat al ou estatutaria, mudança 
de endereço ou domicílio fiscal, na forma e prazo previstos em lei ou re 
gulamento; 
II - à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros 
fiscais, na forma e prazo previstos em regulamento; 
III - a apresentar ao fisco, quando solicitado, livros e documen 
tos fiscais e contábeis, inclusive mapas de controle de movimento diário; 
IV - a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competen 
tes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a - 
fatos geradores de obrigações tributárias; 
V - a facilitar, por todos os meios, as tarefas de cadastramen 
to e cobrança do imposto. 
TÍTULO III 
DAS TAXAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
DA INCIDÊNCIA 
ART. 80 - As taxas tem como fato gerador o exercício do poder 
de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos es￾pecíficos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposi 
- 
çao. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É irrelevante para a incidência das taxas -
os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por delegatário. 
ART. 81 - Para efeito de incidência das taxas consideram-se -
como estabelecimentos distintos: 
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de ativi 
dade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencen￾tes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios dis-' 
tintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. 
SEÇÃO II 
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 
ART. 82 - A critério da Fazenda Municipal, o lançamento e a -
arrecadação das taxas poderão ser efetivados juntamente com os impostos 
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MUNICIPAL DE ARCOS lex° 4)ILF, RvADOSTADO DE MINAS GERAIS,z,3ggPRO DO Fl. 23 
das Sessões, em _a/ /2,1_3_D Sala e Sessões, em J f S 
. e . Amara õn p"I- Arcos - " e =nte da Câmara Men cl 
imobiliários, hipótese em que se poderá conce er, mediante decreto, des￾conto pelo seu pagamento antecipado, ou autorizar seu parcelamento limi￾tado ao número de prestações relativas aos impostos referidos. 
§ 1 2- O pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições es￾tabelecidas para os impostos imobiliários. 
§ 2 2- A fazenda Municipal poderá autorizar o pagamento das ta 
xas não cobradas com os impostos imobiliários em ate 2 (duas) parcelas,-
na forma e prazo previstos em regulamento, com incidência de correção mo 
netária pós-fixada sobre a segunda parcela. 
ART. 83 - As taxas serão calculadas com base na UF (Unidade -
Fiscal) de Arcos, excetuada a taxa de iluminação pública. 
ART. 84 - O lançamento e a arrecadação das taxas não importam 
no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos serviços, não mencionados expressamente 
na tabela anexa, será aplicada a alíquota correspondente a serviços do -
mesmo gênero. (VETADO) 
SEÇÃO III 
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 
ART. 85 - Os contribuintes das taxas estão obrigados: 
I - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, os 
documentos que, de algum modo, se refiram a situações que constituem fa￾tos geradores das taxas; 
II - a prestar, sempre que solicitados, as informações e escla￾recimentos que se refiram aos fatos geradores das taxas; 
III - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fisca 
lização e cobrança das taxas. 
ART. 86 - O contribuinte que não cumprir as obrigações relati￾vas às taxas, sujeitar-se-á a multa equivalente a 2 (duas) UF, se pessoa 
física, e 4 (quatro) UF, se pessoa jurídica. 
CAPÍTULO III 
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 87 - As taxas decorrentes do poder de policia são cobradas 
sempre que o Poder Público Municipal deva desenvolver atividades de vis- 
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toria, fiscalização, inspeção, exame e apuraç o de fatos, bem como proce 
der a diligencias ou outras atividades inseridas em seu poder de polícia, 
para conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de ati￾vidades sujeitas à fiscalização de seus órgãos. 
ART. 88 - São taxas decorrentes do exercício do Poder de Polí￾cia : 
I - taxa de fiscalização 
II - taxa de fiscalização 
III - taxa de fiscalização 
IV - taxa de fiscalização 
V - taxa de "Habite-se"; 
VI - taxa de fiscalização 
VII - taxa de licença para 
ros públicos; 
VIII - taxa de licença para 
lante; 
IX - taxa de licença para 
merciais em horário especial. 
de localização e funcionamento; 
sanitária; 
de aparelhos de transporte; 
de obras particulares; 
de anúncios publicitários; 
ocupação do solo nas vias e logradou￾exercício de comércio eventual e ambu 
funcionamento de estabelecimentos co￾SEÇÃO II 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ART. 89 - O fato gerador da taxa de fiscalização de localiza-' 
ção e funcionamento e a atividade de policia municipal concernente à fis 
calização da localização de estabelecimentos comerciais, industriais e -
de prestação de serviços, bem como de funcionamento, em observância à le 
gislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais, rela 
tivamente à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio am-' 
biente. 
ART. 90 - Contribuinte da taxa de fiscalização de localização 
e funcionamento e a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimen￾tos mencionados no artigo anterior. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São isentos do pagamento da taxa a que se re 
fere este artigo os profissionais autenomos. 
ART. 91 - A taxa será calculada de acordo com a tabela II ane￾xa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa de que trata o artigo será devida in￾tegral e anualmente, independentemente da abertura do estabelecimento, -
transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
,, ox iSTADO DE MINAS GERAIS 3x0 
ema VADO P R A D O Fl. 25 
Se a Sessões, mesa 42/ /2D Sr* 55856 a, rtai_112L120 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
ART. 92 - Fato gerador da taxa é a atividade de polícia admi-' 
nistrativa municipal concernente à fiscalização de locais e instalações 
em que são produzidos, fabricados, manipulados, acondicionados, conserva 
dos, depositados, armazenados, distribuídos, vendidos ou consumidos ali￾mentos, bem como o exercício de outas atividades pertinentes à saúde pú￾blica, em observância às normas sanitárias vigentes. 
ART. 93 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica -
titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo 
anterior. 
ART. 94 - A taxa será calculada de acordo com a tabela II ane￾xa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos previstos em regulamento. 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE 
ART. 95 - FAto gerador da taxa é a atividade de polícia admi-' 
nistrativa municipal concernente à fiscalização de instalação, conserva￾ção e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, mon 
ta-cargas, escadas rolantes e congêneres, em observância à legislação -
pertinente. 
ART. 96 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor de imóvel a qualquer título, edificado ou em 
fase de edificação, que, independentemente de sua destinação, instale ou 
mantenha instalado qualquer dos aparelhos de transporte a que se refere 
o artigo anterior. 
ART. 97 - O valor da taxa corresponde a 1,5 (uma e meia)UF, -
por ano, por aparelho fiscalizado, cujo lançamento e arrecadação darLse￾ão junto com o IPTU ou na forma e prazo estabelecidos em regulamento. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 
ART. 98 - Fato gerador da taxa é a atividade de polícia adminis 
trativa municipal concernente à fiscalização da execução de parcelamento 
do solo, de construção, reconstrução, demolição, reforma e obras civis em 
geral dentro da zona urbana e de expansão do município, em observância à 
legislação pertinente. 
ART. 99 - A taxa não incide sobre a fiscalização das seguintes 
Camara niclp 
obras e serviços. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE 
re,‘5C-A S o MSNAS GERAIS 
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I - limpeza ou pintura interna ou externa de prédios; 
II - tapume, muro e passeio; 
III - barração destinado à guarda de material de construção, em 
obra licenciada; 
IV - conservação de prédios tombados. 
ART. 100- Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor do imóvel em que estejam sendo executadas as -
obras mencionadas no art. 98. 
ART. 101- A taxa será calculada de acordo com a Tabela II ane￾xa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos regulamentares. 
SEÇÃO VI 
DA TAXA DE "HABITE-SE" 
ART. 102- A taxa de "Habite-se" é devida quando do término da 
construção. 
§ 1 2- 0 "Habite-se" será concedido após o pagamento da taxa e 
mediante solicitação do interessado, por requerimento dirigido ao Prefei 
to, quando da conclusão da obra. 
§ 2 2- A concessão do "Habite-se" fica ainda condicionada a que 
a obra tenha obedecido ao projeto aprovado pela Prefeitura. 
ART. 103- Todo prédio que estiver sendo utilizado, em caráter 
definitivo ou não, sem o respectivo "Habite-se" estará automaticamente -
em débito com a Prefeitura, no que se refere à taxa respectiva. 
§ 1 2- Nesta hipótese, o lançamento será feito para pagamento 
no prazo de 10 (dez) dias, com a respectiva multa, sem prejuízo das de-' 
mais cominaç6es legais. 
§ 22 - Vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, será 
o débito inscrito em dívida ativa, para a cobrança executiva. 
ART. 104- A taxa será cobrada à razão de 0,03 UF por metro qua 
drado de construção. 
SEÇÃO VII 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS 
ART. 105- Fato gerador da taxa é a atividade de polícia admi-' 
nistrativa municipal concernente à fiscalização de utilização ou explora 
ção de anúncio publicitário, em observância à legislação pertinente. 
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411/4 p R o ADcpSTADO DE MINAS GERAIS tirst314 PROADO Fl. 27 
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MunicHpa PCOS 
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ART. 106- A taxa incidirá sobre todos os anúncios discrimina-' 
dos na tabela II anexa a esta Lei, instalados nas vias e logradouros pú￾blicos do Município, bem como em locais visivéis deste, ou em quaisquer 
recintos de acesso público. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São isentos da taxa os anúncios: 
I - veiculados pela União, Estados e Municípios; 
II - indicativos de vias e logradouros públicos e os que conte￾nham caracteres numerais destinados a identificar as edificações; 
III - destinados à sinalização do transito de veículos e de pe-' 
destres; 
IV - fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de 
diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musi-' 
cais e teatrais ou filmes; 
V - exigidos pela legislação específica e afixados nos cantei￾ros de obras de construção civil; 
VI - indicativos de nomes de edifícios ou prédios sejam residen 
ciais ou comerciais. 
ART. 107 - Contribuinte da Taxa ó a pessoa física ou jurídica 
proprietária do veículo de divulgação. 
ART. 108- A taxa será calculada de acordo com a Tabela II ane￾xa a esta Lei, e arrecadada na forma e prazos regulamentares. 
SEÇÃO VIII 
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ART. 109- A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos - 
sóo poderá ser feita mediante licença previa da Prefeitura e pagamento da 
respectiva taxa, conforme Tabela anexa a esta Lei. 
ART. 110- Entende-se por ocupação do solo aquela feita median￾te instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque,-
aparelho ou qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais pa 
ra fins comerciais, ou de prestação de serviços e estacionamento privati 
vo de veículo em locais permitidos. 
ART. 111- Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitu￾ra apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou merca 
doria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradou￾ros públicos, sem o pagamento desta taxa. 
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SEÇÃO IX 
Me L4 r, 4-- :---c -L r--r-7-/ 
rpara Munrcip3 - r s - M - rps, 1;,_.,; - , `,3 Miknirio, COR - MÓ 
A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
ART. 112- A taxa de licença para o exercício do comércio even- 
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CA /ARA MUNICIPAL DE ARCOS OS igt ) ja 
CAPR VADE0TAD0 DE MINAS G Ett 1 1,3 ja_s sessões, em \sd L27/ci o 28 
dag Sessões, em '241 i 01 90 
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tual ou ambulante será exigível por ano ou por mês ou fração e conforme 
tabela anexa a esta Lei. 
§ 1 9 - Considera-se comércio eventual o que é exercido em de-' 
terminadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos e comemo 
rações, em locais autorizados pela Prefeitura. 
§ 2 2- Considera-se também comércio eventual o exercício em -
instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como 
barracões, mesas, taboleiros e similares. 
§ 3 2- Comércio ambulante é o exercido individualmente sem es￾tabelecimento, instalação ou localização fixos. 
ART. 113- Serão definidas em regulamento as atividades que po￾dem ser exercidas em instalações removíveis nas vias e logradouros públi 
cos, bem como os locais em que serão permitidas. 
ART. 114- A taxa de que tratar esta Seção será cobrada na con￾formidade do respectivo regulamento e observados os seguintes prazos: 
I - no ato de concessão da licença, quando por mês ou fração; 
II - durante o primeiro mês, quando por ano. 
ART. 115- O pagamento da taxa prevista nesta Seção não dispen￾sa a Taxa de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos. 
ART. 116- O alvará de licença do ambulante é pessoal, intrans￾ferível, e deverá ser renovado anualmente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de pessoa jurídica, esta de 
verá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas liceu 
ças quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos às normas -
pertinentes. 
ART. 117- Qualquer pessoa que for encontrada exercendo o comer 
cio ambulante sem possuir o alvará, terá a mercadoria apreendida na for￾ma que a lei dispuser. 
ART. 118- É obrigatéria a inscrição, na repartição competente, 
dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de fi￾cha prépria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura. 
§ 1 2 - Não se incluem na exigência deste artigo os comercian-' 
tes com estabelecimento fixo que, apenas por ocasião de festejos ou come 
moraçoes, explorem o comércio eventual ou ambulante. 
A i:WAC MUINICIPAL DE ARCOS c„.),( 0 
A llk F,R ADOSTADO DE MINAS GERAIS ,,,ApRo 
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Sessões, em,29/12, () das Sessões, em \„3 
ente da árn,ra Municipal-Arcos -W- 
§ 2 2 - A inscrição será permanente• ente atualizada por inicia￾tiva do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificação 
nas características da atividade por ele exercida. 
ART. 119- Respondem pela taxa de licença de comercio eventual 
ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo -
que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. 
ART. 120- São isentos da taxa prevista nesta Seção: 
I - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria -
em escala ínfima; 
II - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 
III - os engraxates ambulantes. 
IV - os vendedores de carnes ou outras formas de contribuição -
para entidades filantrópicas ou assistenciais do Município, ou de outros 
Municípios que comprovem sua condição de serviços comunitários relevan-' 
tes. 
ART. 121- Não e permitido ao ambulante fixar-se na via pública. 
ART. 122- Não será permitido o comercio ambulante de: 
I - bebidas alcoólicas; 
II - armas e munições; 
III - fogos e explosivos; 
IV - outros artigos que ofereçam perigo à saúde pública ou pos￾sam causar intranquilidade ao público. 
SEÇÃO X 
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIO ESPECIAL 
ART. 123- Quando concedida licença para funcionamento de esta￾belecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora o -
horário normal de abertura ou de fechamento, exigir-se-á o pagamento de 
uma taxa de licença especial. 
ART. 124- A taxa de licença para funcionamento de Estabeleci-' 
mentos Comerciais em Horário Especial será cobrada por dia, mês ou ano e 
arrecadada antecipada e independentemente de lançamento. 
ART. 125- É obrigatória a fixação junto ao Alvará de Licença -
de Localização, em local visível ou acessível à fiscalização, do compro￾vante de pagamento da taxa de que trata esta Seção, em que conte o horá￾rio preciso. 
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PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento das disposições do artigo - 
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importa na cassação do alvará concedido e m ta de 15 (quinze) vezes a 
UF. (VETADO) 
CAPÍTULO III 
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO 
EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
ART. 126- São taxas decorrentes da utilização efetiva ou poten 
cial de serviços públicos: 
- 
I - taxa de iluminação pública; 
II - taxa de limpeza pública; 
III - taxa de esgoto; 
IV - taxa de conservação de estradas e caminhos municipais; 
V - taxas de serviços administrativos. 
SEÇÃO II 
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
ART. 127- A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a 
utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública. 
ART. 128- Contribuinte da taxa e o proprietário o titular do -
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou - 
não, a servido por iluminação pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São isentos da taxa aqueles cujo consumo de 
energia elétrica, apurado segundo a media mensal, for igual ou inferior 
a 30 KWH. 
ART. 129- A taxa será calculada com base na tarifa equalizada 
convencional do subgrupo BA, Classe de Iluminação Pública, fixada para 
consumo em MWH, estabelecida pelo DNAEE, e será arrecadada na forma e -
prazos regulamentares. 
ART. 130- Em se tratando de imóveis não edificados, a taxa se 
rá lançada anualmente, à razão de 5% da UF por metro linear de testada, 
junto com o Imposto Territorial, ou na forma e prazo regulamentares. 
ART. 131- Em se tratando de imóveis construídos a taxa será -
lançada mensalmente e cobrada nas contas de consumo de energia elétrica. 
ART. 132- A cobrança da taxa poderá ser feita diretamente pelo 
Executivo Municipal, ou por arrecadação junto às contas de consumo de - 
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deu,e da vu - le-pa 's .Ml es .rr e .a 8mara Municipal "; to￾en gia, mediante convênio a ser celebrado cor a Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo autorizado 
a firmar o referido convênio. 
SEÇÃO III 
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
ART. 133- Fato gerador da taxa de limpeza pública e a utiliza￾ção efetiva ou potencial de qualquer um dos seguintes serviços: 
I - Coleta e remoção de lixo; 
II - varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, bocas-de-lo 
bo e galerias de águas pluviais; 
III - desinfecção de vias e logradouros públicos; 
IV - capinação períodica; 
V - remoção de cadáveres de animais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A não execução dos serviços, mencionados no 
artigo, enseja a isenção da taxa respectiva. (VETADO) 
ART. 134- Consideram-se serviços de limpeza urbana especiais: 
I - coleta e remoção de lixo em volume superior a um metro cú￾bico, proveniente de imóvel edificado ou não residencial; 
II - coleta e remoção de lixo hospitalar e congêneres; 
III - remoção de entulho, terra ou material resultante de poda -
de árvores; 
IV - limpeza e desinfetação de lotes ou terrenos vazios. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços especiais aqui elencados serão -
executados a requerimento do usuário, salvo se, por sua omissão, ocorrer 
infrigencia à legislação municipal em razão da estética, higiene ou saiu 
bridade públicas, hipótese em que serão executados compulsoriamente e às 
expensas do usuário. 
ART. 135- O contribuinte da taxa e o proprietário, o titular -
do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não, situado em -
logradouro beneficiado por pelo menos um dos serviços mencionados no art, 
133. 
ART. 136- A taxa será cobrada juntamente com o IPTU ou na for￾ma e prazos estabelecidos em regulamento. 
SEÇÃO IV 
DA TAXA DE ESGOTO 
ART. 137- Fato gerador da taxa de esgoto é a efetiva utiliza-' 
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ai as Sessões, em -2/2/ itã e.3O Z e al Ãas Sessões, em ,..k/ 124 `:(JU 
msld•da Câmara Muffic p 
ção, ou a colocação à disposição do contribuinte, da rede de esgoto muni 
cipal, nas vias e logradouros públicos ou particulares, onde exista o -
serviço. 
ART. 138- Contribuinte da taxa de esgoto é o proprietário, o -
titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel construído, servido ou 
beneficiado pela rede de esgoto sanitário. 
ART. 139- A taxa de esgoto será lançada e devida anualmente, -
na forma e prazos previstos no regulamento, e observadas as categorias -
de usuários constantes da tabela anexa a esta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa de esgoto poderá ser lançada e arreca 
dada juntamente com outros tributos, nos prazos previstos em regulamento. 
SEÇÃO V 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
ART. 140- As taxas de serviços administrativos, são devidas -
conforme tabela anexa e em função dos seguintes fatos geradores: 
I - numeração de prédios; 
II - aprovação de arruamento ou loteamento em terrenos particu￾lares; 
III - apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e de mer 
cadorias; 
IV - nivelamento ou alinhamento; 
V - serviços de cemitério; 
VI - expedição de segunda via de guias ou avisos de lançamento 
de tributos, de responsabilidade do contribuinte e que, uma vez entregues 
pelo fisco, tenham sido extraviados. 
ART. 141 - Contribuinte da taxa ó quem tiver requerido o ato -
de autoridade municipal ou a prestação do serviço, neles tiver interesse 
ou responsabilidade ou deles obtiver benefício. 
ART. 142 - O lançamento e a arrecadação das taxas serão feitos 
no ato da prestação dos serviços ou em ate 10 (dez) dias imediatamente -
posteriores ao seu termino, conforme for estabelecido em regulamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A forma de arrecadação das taxas referidas -
nesta Seção será estabelecida em regulamento. 
TÍTULO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CC •Jet R A MUNICIPAL DE ARCOS hed 
STADO DE MINAS 
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sL -23 Fl. 3 2 45‘pR v AD 6 9ERAI° e,cAPROVI 
Mrc dente da Câmara a- Arcos -MG 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS In 31, 33 
527 2j 3n-A P RfiVA D O 
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ART. 143- FAto gerador da contribuição de melhoria e a realiza 
ção de obra pública da qual resulte valorização do imóvel localizado em 
- 
sua área de influencia. 
ART. 144 - A contribuição de melhoria terá como limite total a 
despesa realizada relativamente à execução de obras públicas pelo Municí 
pio, especialmente nos seguintes casos: 
I - abertura, nivelamento, retificação, alargamento, pavimenta 
- ção ou reforma ou substituição de pavimentação, arborização de vias ou - 
logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos; 
II - iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a ins 
talação de esgotos pluviais ou sanitários; 
III - canalização de água potável e instalação de rede elétrica; 
IV - construção de muro, passeio, guia, passagem, arrimo ou pon 
te; 
V - canalização, drenagem, aterro e obras de embelezamento ge￾ral. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se também obras públicas munici-' 
pais as realizadas em convênio com outra pessoa de direito público inter 
no ou entidade de sua administração indireta, bem como as obras executa￾das por prestador de serviço público municipal. 
ART. 145- Contribuinte do tributo e o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado na -
área de influencia da obra realizada. 
ART. 146- O Executivo Municipal, com base em critério de opor￾tunidade e conveniência e observadas as normas fixadas na legislação fe￾deral especifica, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras 
que serão custeadas no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria. 
ART. 147- Para cobrança da contribuição de melhoria, a reparti 
ção competente deverá: 
I - publicar previamente os seguintes elementos: 
a) memorial descritivo do projeto; 
b) orçamento do custo da obra; 
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financia 
da pela contribuição; 
d) delimitação da zona beneficiada; 
e) determinação do fator de absorção do benefício da valo- 
010 
CA NA MUNICIPAL DE ARCOS 
P R Ao erSTADO DE MINAS GERAIS P R o v‘IÀ D2ox° F 1 . 34 
Sessões, enl:2-J21) S das Sessões, em <3 LJ4'12, c-13 11) 
te da Cãmar a a -MG 
riiação para toda a zona ou para cada uma d s áreas diferenciadas nela - 
contidas. 
II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impug 
nação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item - 
anterior. 
1 2- Por ocasião do respectivo lançamento >, cada contribuinte 
deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos 
de seu pagamento e dos elementos que integrem o respectivo cálculo. 
§ 2 9- CAbera ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar 
quaisquer dos elementos a que se refere o item I deste artigo. 
3 9- A Prefeitura manterá à disposição dos interessados todos 
os elementos existentes em suas repartições relativos aos dados indica-' 
dos no Item I deste artigo. 
(\-\ ART. 148- No custo das obras serão computados dentre outras, - 
as despesas de estudo, levantamento, projeto, fiscalização, administra-' 
ção, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não ex 
cedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluirão no custo das despesas de es 
tudo e administração quando estes trabalhos forem executados por servido 
res municipais, entidades delegatárias de serviço público e a obra não -
for de grande vulto, a critério do Executivo Municipal.(VETADO) 
\N)\, ART. 149- Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria, 
o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitin-' 
do-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer títu 
lo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o beneficiário da contribuição de melho-' 
ria for pessoa carente nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabeleci￾do em seu art. 264, possuir apenas o imóvel beneficiado poderá ser isen￾to do tributo. (VETADO) 
ART. 150- A distribuição gradual da contribuição de melhoria -
entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais -
dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobi￾liário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na falta deste elemento, tomar-se-á por base 
a área ou a testada dos terrenos. 
ART. 151- Para o cálculo necessário à verificação da responsa- 
CÃ »RD" MUNICIPAL DE ARCOS /
1:50 Fl. 35 
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A v A of A DO DE MINAS G E.RAIS APRO oL 
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res te da amara unicM oe - M 
bilidade dos contribuintes, prevista nesta tei, serão -Lambem computados 
quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas -
relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria. 
ARt. 152- No cálculo da contribuição de melhoria, deverão ser 
considerados os imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisica-' 
mente divididos em caráter definitivo. 
ART. 153- Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição 
de melhoria, considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, 
de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos. 
ART. 154- Quando houver condomínio, quer de simples terreno,- 
quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de to 
. dos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas. 
ART. 155- No caso de parcelamento de imóvel já lançado, pode￾rá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado -
em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o 
primitivo. 
ART. 156- Para efetuar os novos lançamentos previstos no arti 
go anterior, a quota relativa à propriedade primitiva será distribuída 
de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global ante 
rior. 
ART. 157- O Executivo Municipal, mediante decreto, poderá auto 
rizar o parcelamento do credito tributário decorrente do lançamento de -
contribuição de melhoria, e conceder descontos para pagamentos à vista -
do tributo, ou em prazos menores do que o previsto no lançamento. 
§ 1 2- O pagamento em prestações importará no acróscimo de 12% 
(doze por cento) de juros anuais e correção monetária conforme os índi￾ces reconhecidos pelo Governo Federal, podendo o contribuinte liquidar 
o debito antecipadamente com o desconto dos juros. 
§ 2 2- O atraso no pagamento de prestação sujeitará o contri￾buinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu respectivo valor, -
sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, facultado, inclusi 
ve, ao Executivo Municipal, cobrar o restante de uma só vez, se o atra￾so da prestação vencida for superior a 30 (trinta) dias. 
ART. 158- Quando a obra for entregue gradativamente ao público, 
a contribuição de melhoria, a juizo da administração, poderá ser cobrada 
proporcionalmente ao custo das partes concluídas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
‘ft)FUADO DE MINAS GERAIS El lt Fl. 36 1- A P 'KD APR ADO 
s Sessões, em222/ 
 ) \7)/O ÇLdas Sessões, em '3 &2L! .AC) 
e Munic me- CAPÍTULO II ?te f;rnara Má4Ágamn 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ART. 159- Obras ou serviços de pavimentação constituem-se, -t￾alem da pavimentação propriamente dita, da parte corroçavel das vias e -
logradouros públicos e dos passeios, em trabalhos preparatórios ou com-' 
plementáres habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superfi￾cial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda -
os serviços administrativos, quando contratados. 
ART. 160- A contribuição de melhoria será devida pela execução 
de serviços de pavimentação: 
I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas; 
II - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse 
público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro de melhor 
qualidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá a contribuição de melhoria não ser co 
brada ou reduzida ou ainda, parcelada nas regiões mais carentes do Muni￾cípio ou de população de baixa renda.(VETADO) 
TÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ART. 161- Administração tributária e a designação dos órgãos - 
administrativos que devem velar pela observância da legislação tributa-' 
ria, exercer os deveres que a Lei impõe ao Município e os direitos a ele 
atribuídos. 
§ 1 2- A estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros 
e livros de informação, proceder ao levantamento, à cobrança, à escritu￾ração e à contabilidade da arrecadação, bem como à fiscalização dos fatos 
geradores. 
§ 2 2- Incumbe ainda à Administração TRibutária, a lavratura -
de autos de infração e a aplicação de sanções previstas em lei, bem como 
a assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel ob￾servância das leis fiscais. 
TÍTULO VI 
DO CADASTRO FISCAL 
ART. 162- A Prefeitura organizará e manterá Cadastro Fiscal, -
subdividido em: 
I - imobiliário; 
L',0 )°D CAN! RA MUNICIPAL DE ARCOS 
.1 a-APRO N A Cf ÕTADO DE MINAS GERAIS Fl. 37 
Sala Sessões, em j2/ 0 P R O 
as Sessões, em 4 
da Camara Municipal. cos. 
II - de prestadores de serviço; re ente da Câmara Munlelpa t 
III - de produtores, industriais e comerciantes. 
§ 1 2- O Cadastro Imobiliário compreenderá: 
I - os terrenos existentes ou que venham a existir nas áreas -
urbanas ou urbanizáveis; 
II - as edificaçées existentes ou que venham a existir nas áre￾as urbanas ou urbanizáveis. 
§ 2 2- O Cadastro de Prestadores de Serviço compreenderá as em 
presas e profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que -
pratiquem serviços sujeitos à tributação municipal. 
§ 3 2- O Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes, -
compreenderá os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, - 
de indústria e comércio, que tenham exercício habitual no âmbito do Muni 
. ópio. 
ART. 163- Todos os proprietários ou possuidores,a qualquer tí￾tulo, dos imóveis mencionados no artigo anterior e aqueles que indivir'- 
dualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividades 
econômicas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadas 
tro Fiscal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Omitindo-se os sujeitos referidos neste arti 
go, a Prefeitura poderá realizar a inscrição de ofício. 
ART. 164- Do Cadastro Fiscal constarão os dados relevantes pa￾ra efeitos tributários, devidamente atualizados. 
ART. 165- A inscrição no Cadastro Fiscal, será procedida no -
tempo e na forma estabelecidos em regulamento. 
TÍTULO VII 
DO LANÇAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
ART. 166- São competentes para praticarem o ato do lançamento 
os funcionários da Administração Tributária ou Fisco. 
ART. 167- É passível de punição de ofício ou a requerimento do 
interessado, o funcionário que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer 
forma, desviar-se dos critérios legais ao proceder o lançamento ou seu -
preparo. 
CAe1RA MUNICIPAL DE ARCOS Jexo 
10x0 
f_:,.PR V P DOTADO DE MINAS GERAIS 
)
,,,,ApRo AD0 Fl. 38 
S ia as Sessões, em 9/ /2_0 2(2. ti' —3 Sessões, 831 
rT ar pa — es -nte da Camara Municipal - A 
ART. 168- São Aplicáveis ao lançamento os critérios legais vi￾gentes à data da ocorrência do fato gerador ainda que revogado no momen￾to do lançamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se a Lei nova em matéria de penalida￾de, quando venha beneficiar o contribuinte 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS 
ART. 169- Feito o lançamento e individualizado o débito tribu￾tário, expedir-se-á o documento formal de que constem todos os dados re￾levantes para o lançamento, do qual se dará ciência ao contribuinte ou -
responsável, mediante a entrega da guia de lançamento. 
§ 1 2 - Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar a 
declaração de entrega da guia de lançamento. 
2 2 - O contribuinte e obrigado a diligenciar junto à reparti 
ção competente, no sentido de obter a guia de lançamento, quando não a -
tenha recebido, no domicílio fiscal. 
ART. 170 - Os lançamentos do imposto territorial urbano e do -
imposto predial urbano serão feitos concomitantemente, com relação aos -
terrenos edificados, e a guia de lançamento será uma s6 e a cobrança se￾rá conjunta. 
ART. 171- Os apartamentos, unidades ou dependencias com econo￾mias autônomas, serão lançados um a um, ainda que contíguos ou vizinhos 
e de propriedade do memso contribuinte. 
ART. 172- A Administração Tributária poderá utilizar a mesma -
guia para o lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As taxas de que trata este artigo serão lan￾çadas, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma, tantas -
vezes quantas forem as suas unidades autônomas. 
ART. 173- Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver o - 
imevel no cadastro imobiliário. 
1 2 - O lançamento referente a imóvel objeto de compromisso -
de compra e venda será feito em nome de quem estiver na sua posse. 
2 2 - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será -
feito em nome de quem estiver na posse do imóvel. 
airão 
08-M 
§ 3 2 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á 
Sessões, ern_269/ 42, ç S as Sessões, e j_/ 4\2,1.90 
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C Â ãY' A MUNICIPAL DE ARCOS 
DO O Fl. 39 V A o i5STADO DE MINAS GERAIS GJX C 
_z j‘.3APRO 
e da Amara moe-Mr 
o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha, será transferido -
para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a - 
promover a transferencia perante a Administração Tributária, dentro do -
prazo de 30 (trinta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adju 
dicação. 
§ 4 2- Os imóveis pertencentes a espolio, cujo inventário este 
ja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tri￾buto até que,julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 
§ 5 2- O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas -
ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas as guias 
de lançamento serão entregues aos seus representantes legais, anotando-' 
se os nomes e endereços nos registros. 
ART. 174- Enquanto não prescrita a ação para cobrança dos im-' 
postos imobiliários, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por - 1 - 1 
 quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complemen 
tares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou er 
ros de fato. 
ART. 175- O imposto será lançado independentemente da regulari 
dade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terre 
no, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua -
utilização para quaisquer finalidades. 
lalsART. 176- O lançamento será anual e o recolhimento do imposto 
imobiliário far-se-á na época e pela forma estabelecida em Decreto do -
Executivo Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal poderá fazer o descon￾to de 10% (dez por cento) para o pagamento integral do tributo até a da￾ta de seu vencimento ou parcelá-lo em até 5 (cinco) vezes com a devida -
atualização monetária, na forma legal. (VETADO) 
ART. 177- A municipalidade dará ampla publicidade do prazo de 
vencimento do imposto imobiliário. 
CAPÍTULO III 
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 
ART. 178- Os contribuintes do imposto sobre serviço ficarão su 
jeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento segundo a natureza dos 
serviços prestados. 
ART. 179- Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento te 
CA /iNk C)MUNICIPAL D■ E ARCOS /at o 
1/4 IrLa F, 0 OSTADO DE MINAS GERAIS 20.APROADO F1. 40 
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 e ..- Prs1 nte ara Mnicip ~Md 
rão seus impostos calculados pelo órgão compet nte da Prefeitura, que -
preencherá a guia de lançamento, na forma e prazo estabelecidos em regu￾lamento. 
1 2- A guia de lançamento de que trata este artigo será en-' 
tregue ao contribuinte no seu domicilio fiscal. 
2 2- Quando o contribuinte não receber a guia deverá diligen 
ciar junto à repartição da Prefeitura no sentido de obte-la. 
ART. 180- No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de auto 
lançamento, o imposto será calculado pelo próprio contribuinte, que pre￾encherá a guia de lançamento, conforme modelo estabelecido pela Prefeitu 
ra, na forma e prazos previstos em regulamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes de proceder ao recolhimento do imposto, 
o contribuinte deverá levar a guia de arrecadação à repartição competen￾te da Prefeitura para proceder-se a sua conferencia. 
TÍTULO VIII 
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES 
ART. 181- Diante de informações concretas ou indícios de práti 
ca de qualquer infração tributária, a autoridade competente determinará 
a abertura do processo para verificação da existência da infração e con￾sequente aplicação da multa respectiva e, se for o caso, cobrança do tri 
buto devido com os acréscimos legais. (VETADO) 
ART. 182- O agente fiscal competente procederá as diligencias, 
investigações, exames e verificações necessárias e elaborará auto de in￾fração, do qual constarão os seguintes dados: 
I - nome e domicílio do infrator; 
II - descrição da infração; 
III - disposições legais infringidas; 
IV - aplicação das penalidades e tributos devidos. 
ART. 183- A pessoa implicada no auto da infração será pessoal￾mente intimada do inteiro teor do auto, tendo o prazo de 30 (trinta)dias 
para apresentar sua defesa. 
ART. 184- Feitas as provas requeridas e instituído o processo, 
no prazo de 30 (trinta) dias, será decidida pela autoridade competente, 
superior ao agente que lavrou o auto de infração. 
C JIVNRW MUNICIPAL DE ARCOS )3g0 
sit' P cFSTADO DE MINAS GEp 1 1nA P R 9P A D O Fl. 41 
s Sessões, em / 20 sla das Sessões, em,3 UL2L121.) 
-res .r" e Câmara un dua l. M 
ART. 185- Notificado da decisão, o ontribuinte terá o prazo - 
de 15 (quinze) dias para pagar ou interpor recurso à autoridade competen 
te. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que julgar o recurso deverá fa￾ze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ordenando as diligencias e perícias 
que entender úteis ao seu pleno esclarecimento. 
ART. 186- O contribuinte será notificado da decisão da autori￾dade competente tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar a importância 
fixada. 
ART. 187- O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das 
demais exigências legais e o pagamento dos tributos devidos. 
CAPÍTULO II 
DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO 
ART. 188- O contribuinte ou responsável poderá pedir reconside 
ração contra o lançamento de tributo, dentro do prazo de 15(quinze) dias 
do recebimento das guias respectivas, apresentando, em petição circuns-' 
tanciada, suas razões de fato e de direito. 
§ 1 2- O pedido de reconsideração será apreciado, no prazo de 
15 (quinze) dias, pela autoridade fazendária. 
§ 2 2- Notificado o contribuinte da decisão, terá 10 (dez)dias 
para pagar ou interpor recurso de revisão. 
ART. 189- O recurso de revisão deverá ser apreciado pelo Pre-' 
feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Notificado o contribuinte da decisão do Pre￾feito, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar. 
ART. 190- As reconsiderações e os recursos não tem efeito sus￾pensivo da exigibilidade do credito tributário, salvo se o contribuinte 
fizer o depósito do montante integral do tributo, cujo lançamento se dis 
cute, nos prazos previstos nos artigos 188 e 189,desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA CONSULTA 
ART. 191- Os contribuintes poderão dirigir consultas à autori￾dade fazendária, sobre o modo de cumprimento de suas obrigações tributá￾rias e deveres acessórios. 
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9 P R EST ADOE MINAS GERAIS APRO /1 U0 2i° Fl. 42 
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mpleta e exatamente as - 
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- As consultas devem descrever c 
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hipóteses a que se referirem, com indicações precisas dos fatos concre-' 
tos a que visam. 
§ 2 2- A autoridade fazendária municipal competente terá 15 -
(quinze) dias para responder à consulta, pena de invalidade da conduta -
fiscal questionada. (VETADO) 
ART. 192- Não será recebida consulta quando o contribuinte es￾tiver sob processo fiscal, salvo se se tratar de matéria diversa. 
ART. 193- A decisão, em resposta a consulta, e vinculante para 
o Fisco e para o contribuinte. 
CAPÍTULO IV 
DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO 
ART. 194- Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente,-
tem direito a obter devolução, ainda que o erro causador do pagamento se 
ja seu. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado, dentro do prazo de 03 (três)-
meses, dirigirá petição fundamentada ao Prefeito, que decidirá em 60 -
(sessenta) dias, depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produ￾zidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da situa 
çao. 
TÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
ART. 195- Domicílio tributário e o local onde o contribuinte -
reside ou exerce as suas atividades tributárias. 
§ 1 2- Tratando-se de pessoa jurídica, o local de qualquer de 
seus estabelecimentos será considerado seu domicilio fiscal. 
§ 22 - O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao - 
órgão competente, dentro de 20 (vinte) dias da ocorrência do seu domicí￾lio tributário. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES ACESSÓRIOS 
ART. 196- Toda pessoa sujeita ao Poder Público, deve colaborar 
com a Administração Tributária, prestando as informações, esclarecimen-' 
C 1■49áIA MUNICIPAL DE ARCOS isx0 
C-Ap V A D °ESTADO DE MINAS 3 _ 
GERkIS APRO ^DO Fl. 43 
8333&33, em ;s7,..1 /21.) Sala das Sessões, e 31 _Litígio 
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a n le L'a iara Mur; „ L al. Arcos - f.(3- "rear te da amara Municipal. NA 
tos, dados e notícias solicitadas,bem como exibindo papeis, livros e do￾cumentos. 
ART. 197- Os contribuintes são obrigados especialmente a: 
I - inscrever-se no Cadastro Fiscal; 
II - proceder a averbação do contrato de promessa de venda de -
lotes, oriundos de loteamentos; as transferencias ou cessões posteriores 
de um comprador a outro e, se for o caso, a nova operação de venda a ter 
ceiros; 
III - prestar esclarecimentos e informações quando solicitados; 
IV - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias ou de￾las decorrentes. 
ART. 198- Os contribuintes podem requerer retificações nos ca￾dastros e outros documentos oficiais, em qualquer tempo. 
ART. 199- Os contribuintes isentos são obrigados a cumprir os 
deveres acessórios estabelecidos em lei. 
ART. 200- Devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas e le-' 
vantamentos em seus prédios, terrenos e estabelecimentos dos tributos mu 
nicipais. 
ART. 201- As instituições favorecidas com isenções, prestarão 
declaração anual, da qual constarão: 
I - as modificações na sua direção; 
II - as alterações estatutárias; e 
III - seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis. 
ART. 202- O descumprimento dos deveres acessórios sujeitarão o 
contribuinte e terceiros responsáveis a multa, na forma estabelecida nes 
ta lei, bem como ás imputações específicas em cada caso, se previstas. 
CAPÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS 
1, 0 ART. 203- Constituem infrações passíveis de multa: 
I - de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, a falta -
de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos nesta Lei e em 
regulamentos, alem dos acréscimos previstos no art. 213. 
II - de 50% (cincoenta por cento) sobre a Unidade Fiscal, a não 
inscrição no Cadastro Fiscal do Município ou a não comunicação das alte￾raçoes cadastrais; (VETADO) 
III - de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal os atos que 
visem a: (VETADO) 
r . 
eTa La~fttaW t -embaraçar ou dificultar a fiscalização; 
b) negar a prestação de esclarecimento ou informação; 
c) fornecer, por escrito, ao Poder Público dados ou infor￾mações inverldicas. 
IV - do dobro da taxa prevista, quando do exercício de ativida￾de sujeita a licença prévia da Prefeitura. 
CANIAFIA MUNICIPAL DE ARCOS 
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Sala das Sessões, em 
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CAPÍTULO IV 
DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA 
ART. 204- As leis tributárias entram em vigor quinze dias aipos 
publicadas, salvo se dispuserem de forma diversa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As leis que importarem em agravações tributá 
rias, não entrarão em vigor antes do l 2(primeiro de Janeiro subsequente. 
ART. 205- Nas situações que não se possam solucionar pelas dis 
posições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos prin 
cípios gerais de direito tributário e as soluções normativas adotadas pe 
los poderes judiciais. 
ART. 206- Nenhuma lei tributária terá efeito retroativo. 
ART. 207- Os prazos fixados na legislação tributária contam-se 
pela seguinte forma: 
I - os fixados em ano ou mês são contínuos e terminam no dia e 
quivalente do ano ou mês respectivo; 
II - quanto aos fixados em dias, desprezando-se o primeiro e -
contando-se o último. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Prorrogam-se ate o próximo dia útil os pra-' 
zos vencidos em feriados ou dia em que a repartição tributária esteja fe 
chada. 
ART. 208- As convenções entre particulares não são oponíveis -
ao fisco municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS REGULAMENTOS 
ART. 209- O Prefeito Municipal, mediante decreto, regulamenta￾rá a legislação tributária do Município, observados os parâmetros das -
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal e as disposi 
çoes deste Código. 
§ lç - O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fis 
ROX () 
11 a C: q rA FtA MUNICIPAL DE ARCOS 1 ( 3x O -_-_-* p R v ADOTADO DE MINAS GERAIS 0,APRO ADO 
s Sessões, em ,2".N7/ 19 0 ,2,- ,i,,3_, Fl. 45 2]1 *a ti i e s Sessões, e C36, N2, LãO 
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I*" .---f.,1",--Ç - 
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: Câmara MunIclaMtt 
cais do Município e à fixação de procedimentos a serem cumpridas por es￾tes e pelo contribuinte. 
§ 2 2- 0 regulamento ditará medidas necessárias ao fiel cumpri 
mento da legislação tributária, estabelecendo as normas de organização e 
funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao 
cabal cumprimento das leis. 
§ 3 2- O regulamento não poderá dispor sobre matéria não trata 
da em lei, não poderá criar tributo ou estabelecer formas de extinção de 
- 
obrigaçêes. 
§ 4 2- O regulamento não poderá estabelecer agravaçêes ou isen 
çêes, nem criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco. 
ART. 210- Toda disposição regulamentar em matéria tributária -
será veiculada por decreto, sendo proibidas instruçêes, portarias e or-' 
dens de serviço que se enderecem ao conhecimento do contribuinte. 
ART. 211- A municipalidade dará publicidade a todas as leis e 
regulamentos em matéria tributária. 
ART. 212- As certidêes e fotocópias solicitadas pelos contri-' 
buintes serão fornecidas pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob 
pena de suspensão do servidor que causar a ultrapassagem deste prazo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A expedição de certidão negativa não impede 
a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 213- Os débitos não pagos no seu vencimento sujeitarão o 
contribuinte à multa prevista no artigo 203, à cobrança de juros morat6- 
rios de 1% (um por cento) ao mês, e à correção monetária efetivada com a 
aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débi￾tos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal no exercício 
seguinte, como dívida ativa. 
§ 1 2- Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês ime￾diato ao vencimento do débito, considerando-se como mês completo qualquer 
fração desse período de tempo. 
§ 2 2- A inscrição da dívida ativa será feita com as cautelas 
previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 
ART. 214- Os contribuintes que estiverem em débito de tributo 
e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem 
0Y 0 
C ARA MUNICIPAL DE ARCOS /2x 0 
4 !,-A ta V AD ()ESTADO DE MINAS GERAIS,n_A P R 004u O F1. 46 TP--2r)- 
s Sessões, elti52/ h2/ I(?) 0( C
—Sala das Sessões, em ‘3,_/ 4"2/1J0 
e a amara Munir. I oo M e:ente da ama a dna MOS - 
co a Prefeitura, participar de concorrëncia, coleta ou tomada de preços, 
celebrar contrato de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer títu￾lo com a Administração Municipal. 
ART. 215- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder par￾celamento de débitos, em ate 4 (quatro) prestações mensais. 
PARÁGRAFO ÚNICO = A concessão de parcelamento de que trata es￾te artigo poderá sofrer um desconto de ate 3O%(trinta por cento), desde 
que o contribuinte efetue pagamento do total do débito ate o vencimento 
da primeira prestação. 
ART. 216- Serão cancelados, mediante despacho fundamentado do 
Prefeito Municipal, os débitos fiscais: 
I - legalmente prescritos; 
II - de contribuintes que hajam falecidos e não tenham deixado 
bens que exprimam valores; 
III - que originarem de erro ou ignorância excusáveis do sujeito 
passivo, quando a matéria de fato; e 
IV - que originarem de erro de servidor da Prefeitura. 
ART. 217- É criada a UNIDADE FISCAL (UF), que servirá de base 
de cálculo de todos os tributos e multas arrecadadas pelo Município em -
bases fixas e variáveis. 
ART. 218- A Unidade Fiscal (UF) fica fixada em 20 (vinte) BTN's 
a partir de 1 2de janeiro de 1991. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinta o BTN, a base de cálculo da UF torna 
se automaticamente o índice que vier a substituí-1o, conforme norma fede 
ral. 
ART. 219- Esta Lei entra em vigor a 1 2(primeiro) de janeiro -
de 1991, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Mu 
nicipais n 2914, de 31.05.78, a n 21.190, de 08.12.88, e a n 21.197, de 
14w03.89. 
PREFE TÚR MUNICIPAL D' OCOS/3 e Dezembro de 1.990. 
L' (-> ri t C:- »& i0-( / / 1/i; / ,?, f, P2.7;c7y, 
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res • e • un CO8 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS j))3x0 j /jOy0 ESTADO DE MINAS GERAIS 
APVADO PAIO 
Nlitcá 'V A Sala dia Sessões, em 34/ iN --1(c 
()saia—das senões, Ui -9C) 
,fl115a6WABELA I - ALÍQUOTAS DO ISSQN 
ITENS DA 
TABELA DE SERVIÇOS DE ALÍQUOTAS 
SERVIÇOS 
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade medica, redio 
terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congeneres 2% 
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambula 
tortos, pronto-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e 
de recuperação e congeneres. 2% 
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémem e congéneres. 2% 
4. Enfermeiros, obstetras, ortOpticos, fonoaudiOlogos, protéticos 
(prótese dentária) 2% 
5. Assistencia medica e congeneres previstos nos itens 1, 2 e 3 des 
ta tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, con 2% 
vênios inclusive com empresas para assistência a empregados. 
6. Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no 
item 5 desta tabela e que se cumpram através de serviços prestados 2% 
por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, 
mediante indicação do beneficiário do plano. 
7. Médicos Veterinários. 2% 
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 2% 
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alo 2% 
jamento e congêneres, relativos a animais. 
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de -
pele, depilação e congêneres. 2% 
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 2% 
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 2% 
13. Limpeza e drenagem de rios e canais. 2% 
14. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias 
públicas, parques e jardins. 2% 
,AL. )1k' 43MUNICIPAL DE ARCOin/veAxpacs 
e somes, em tz ler 'MÔO DE MINAS GERAIS 2: .--,.35:-• 
das Saga& , entjJJ » /9 0 
si. Cama a res' te da Amara nIcipa - f 8 - 1 5. desinfecção, imunização, higienização, desratiz çao e congeneres 2 
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de - 2% 
agentes físicos e biológicos. 
17. Incineração de resíduos quaisquer 2% 
18. Saneamento ambiental e congêneres 2% 
19. Assistência técnica. 2% 
20. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 2% 
outros itens desta tabela, organização, programação, planejamen 
to, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, fi 
nanceira e administrativa. 
21. Planejamento, coordenação, programação, organização técnica, fi 2% 
nanceira ou administrativa. 
22. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 
coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 2% 
23. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili 
dade e congeneres. 2% 
24. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% 
25. traduçées e interpretações. 2% 
26. Avaliação de bens. 2% 
27. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e 2% 
congeneres. 
28. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 
29. Aerofotometria (inclusive interpretação), mapeamento e topo￾grafia. 
30. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de -
construção civil, de obras hidraúlicas e outras obras semelhan 
tes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxi 
liares ou complementares exceto o fornecimento de mercadorias -
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da presta 
ção dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. 
2% 
2% 
2% 
31. Demolição 
. a Amos -TÕ 
2% 
rfo 0 CÂMARA MU CIPAL DE ARCOS /19A0 
I', A 
Dev irk cróN AS GERAI Str: p■ R cp rr.„ 0 
Sele Sessões, ems2/5J _191_19.0 das Sessões, em2it /Mi 1 a() 
32. Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congene￾res(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres 2% 
tador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, -
que fica sujeito ao ICMS. 
33. Florestamento e reflorestamento, 2% 
34. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 2% 
35. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 2% 
36. Raspagem,calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes 
e divisórias. 2% 
37. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, 
de qualquer grau ou natureza. 
38. Planejamento, organização e adminsitração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 2% 
39. Organização de festas e recepções: Buffet(exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2% 
40. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 2% 
41. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por institui 
çoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 2% 
42. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros 
e de planos de previdência privada. 
43. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central). 2% 
44. Agenciamento, corretagem e intermediação de direitos de proprie 2% 
dade insdustrial, artística ou literária. 
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de fran￾quia (franchise) e de faturamento - factoring (excetuam-se os - 2% 
serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar -
pelo Banco Central. 
C lia5P MUNICIPAL DE ARCOS Lgx" 
p R vA wenn° DE MINAS GERAIS .20- \) APR4QVADO 
Sal das Sessões, em JA9j 182/ /O -0 às Sessões, em 31 jI2 iJO 
es "1e6Câmara Mdpa eMedaCâmara nIcipa COO￾46. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas 
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres 2% 
47. Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não 
abrangidos nos itens 42,43,44 e 45. 2% 
48. Despachantes. 2% 
49. Agentes da propriedade industrial. 2% 
50. Agentes da propriedade artística ou literária. 2% 
51. Leilão 2% 
52. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contra- 2% 
tos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, 
prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa￾nhia de seguro. 
53. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação de - 2% 
guarda de bens de qualquer espécies (exceto depósitos feitos em 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 
Central). 
54. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 2% 
55. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 2% 
56. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, 
dentro do território do Município. 2% 
457. Diversões Públicas: 2% 
a) cinemas, "taxi dancing" e congêneres; 2% 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 2% 
c) exposições com cobrança de ingresso; 2% 
d) Bailes, shws, festivais, recitais e congêneres, inclusive 
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra 
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 2% 
e) Jogos Eletronicos; 2% 
f)competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de 
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 2% 
CA 1‘°A
0 
 MUNICIPAL DE ARCOS 9 YO 
41 
4 LIAPROVADED TADO DE MINAS GERAIS 3n-A P R ADO 
e Sessões, emh2/ I,2/ 190 Seletas Sessões, emL4J__IL/2 _C) 
PS (,árnara unido& 09 
e te da Camara unlcipal. 
g) Execução de música, individualmente ou por conjunto; 2% 
h) Apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de 
música erudita e espetacúlos folclóricos. 2% 
58. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões pules 2% 
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 
59. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer 
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto 
transmissões radiofônicos ou de televisão). 2% 
60. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tape. 2% 
61. Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive tru￾cagem, dublagem e mixagem sonora. 2% 
62. Fotograifa, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
. 
copia, reprodução e trucagem. 2% 
63. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, 
de espetáculos, entrevistas e congêneres. 2% 
64. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido -
pelo usuário final do serviço. 2% 
65. Lubrificação, lipeza e revisão de máquinas, veículos, apa 
relhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e -
partes, que fica sujeito ao ICMS). 2% 
66. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 2% 
67. Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas 
pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS) 2% 
68. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 
69. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, -
corte, recortes, polimento, plastificação e congêneres, de - 2% 
fl objetos não destinaods à industrialização ou comercialização. 
0. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 
C A MUNICIPAL DE ARCOS 
I r_4 PROVA 
t W DUTAD° DE MINAS GERAIS rA P RO0 6) 
Sala a Sessões, em n..9 / i, 190 Sala das Sessões, e 4 /j2Lle li 
res ente dia Mudigta 
---r--r 
suário final do objeto lustrado. 
es te da Câmara un . Arcos￾2% 
71. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com -
material por ele fornecido. 2% 
72. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,-
exclusivamente com material por ele fornecido. 2% 
73. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos 
e outros papéis, plantas ou desenhos. 2% 
74. Composição gráfica, fotolitografia. 2% 
75. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e - 
douraçao de livros, revistas e congêneres. 2% 
76. Arrendamento mercantil. 2% 
77. Locação de bens móveis. 2% 
78. Funerais. 2% 
79. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido - 
pelo usuário final, exceto aviamento. 2% 
80. Tinturaria e lavanderia. 2% 
81. fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalha 2% 
dores avulsos por ele contratados. 
82. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra. 2% 
83. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane 
jamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de -
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua im￾pressão, reprodução ou fabricação). 
84. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate-' 
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, 
períodicos, rádios e televisão). 
1r 85. Advogados. 
1 c' 1 /7 
2% 
2% 
2% 
resld mar a unlelpa 
‘.14 010 
Ci ARA MUNICIPAL DE ARCOS @x0 F'1/4APR V ADOESTADO DE MINAS GERAIS ilADO 
Togt Sessões, em ,3_11/12LI ss Sessões, em <34 j 
86. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomo 
87. Dentistas. 
88. Economistas. 
89. Psicólogos. 
90. Assistentes Sociais. 
91. Relações Públicas. 
te r a amara MunIcIpa c 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
92. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de pro-' 
testos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos 
vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento 2% 
e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este 
item a item abrange também os serviços prestados por institui 
çoes autorizada a funcionar pelo Banco Central. 
93. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco -
Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques 
administrativos, transferencia de fundos, devolução de che-'- 2% 
ques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de 
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magna 
ticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta 
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; ela￾boração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 
segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emis 
são de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento às 
instituições financeiras, de gastos com partes de correio, tele 
gramas, telex e tele-processamento, necessários à prestação dos 
serviços. 
94. Transporte de natureza estritamente municipal. 2% 
95. Hospedagem em hotéis, móteis, pensões e congéneres (o valor de 
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 2% 
ao imposto sobre serviços). 
96. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer 
natureza. 2% 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
tik9 
ESTADO DE MINAS GERAIS eX.C) 
.2)(4, A P VADO 
tine -Sessões, em ,2,--ej i Sala das Sessões em 34 / h2 
ABELA II - TAXAS MUNICIPAIS 
1 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Por ano, por estabelecimento: 
1.1 - até 50m2 0,5 UF 
1.2 - acima de 50 até 100 m2 1,0 UF 
1.3 - acima de 100 até 150 m2 2,0 UF 
1.4 - acima de 150 até 270m2 4,0 UF 
1.5 - acima de 270 até 500 m2 6,0 UF 
1.6 - acima de 500 m2 
- pelos primeiros 500 m2 10,0 UF 
- por área de 100 m2 ou fração excedente 2,0 UF 
2 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
Por ano, por estabelecimento: 
2.1 - ate 50 m2 0,5 UF 
2.2 - acima de 50 até 100 m2 1,0 UF 
2.3 - acima de 100 até 150 m2 3,0 UF 
2.4 - acima de 150 até 270 m2 4,5 UF 
2.5 - acima de 270 até 500 m2 6,0 UF 
2.6 - acima de 500 m2 
- pelos primeiros 500 m2 10,0 UF 
- por área de 100 m2 ou fração excedente 2,0 UF 
3 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 
Por obra, por m2 de construção, acréscimo ou loteamento: 
3.1 - Construção ou acréscimo em terreno de valor 
do m2 de até 1 UF 0,02 UF 
3.2 - Construção ou acréscimo em terreno de valor 
do m2 acima de 1 até 3 UF 0,04 UF 
3.3 - Construção ou acréscimo em terreno de valor 
do m2 acima de 3 até 9 UF 0,06 UF 
3.4 - Construção ou acréscimo em terreno de valor 
do m2 acima de 9 UF 0,12 UF 
3.5 - Loteamento 0,01 UF 
17Pf:1 ri4 -*OP ente da amara Municipa 
4 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 
I Í 
Por ano: 
4.1 - Por unidade: 
C Â 
l e'APR 
0
A
0 
R MUNICIPAL DE 
VAEMADO DE MINAS GERAIS 
ARCOS 
30- AP 4, 14 4 
soas em 49j jieo 
e/ou 
r_411-thea Sessões, 
ente cl ma 
0,4 
emjiji,2, too 
a Muffic 
UF 
Meda àmaraMunldpa A 8 
1.1 - Anúncio simples 
4.1.2 - Anúncio acoplado a termômetro 
relógio 1,5 UF 
4.2 - Por m2 de anúncio: 
4.2.1 - Anúncios inanimados: 
4.2.1.1 - não iluminado 0,5 UF 
4.2.1.2 - iluminado 0,7 UF 
4.2.1.3 - iluminoso 1,0 UF 
4.2.2 - Anúncios animados: 
4.2.2.1 - não iluminado 0,7 UF 
4.2.2.2 - iluminado 1,0 UF 
4.2.2.3 - luminoso 1,5 UF 
4.2.3 - Out-door 1,0 UF 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CLASSES (kwh) % da taxa de IP 
5 — 
E1)°60 
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
Por ano, por unidade: 
6.1 - ocupação exclusivamente 
6.1.1 - Tipo popular 
residencial: 
6.1.1.1 - ate 60 m2 0,2 UF 
6.1.1.2 - acima de 60 ate 100 m2 0,4 UF 
6.1.1.3 - acima de 100 m2 0,8 UF 
6.1.2 - Tipo Baixo: 
6.1.2.1 - ate 60 m2 0,2 UF 
6.1.2.2 - acima de 60 ate 100 m2 0,4 UF 
6.1.2.3 - acima de 100 m2 0,8 UF 
6.1.3 - Tipo Normal: 
6.1.3.1 - ate 100 m2 0,8 UF 
6.1.3.2 - acima de 100 ate 200 m2 1,5 UF 
6.1.3.3 - acima de 200 m2 2,0 UF 
6.1.4 - Tipo Alto: 
6.1.4.1 - ate 100 m2 2,0 UF 
6.1.4.2 - acima de 100 ate 200 m2 3,0 UF 
6 - 
5. 
5.1 
5.2 
5.3 
5.4 
5.5 
- 31 a 50 
- 51 a 100 
- 101 a 200 
- 201 a 300 
- acima de 300 
0,5% 
1,0% 
1,5% 
2,0% 
2,0% 
)40x 
Cl'ARA
0 
 MUNICIPAL DE ARCOS 
jek.Ap ovAisi5ADo DE MINAS GERAIS 52,e- .2..,,f.A PR aDv 
Sala das Sessões, em di 152,1 s &sebes, em b2/9/ Ni/ 90 
e 'a Camara Munidos - cos - 
.1.4.3 - acima de 200 até 300 m2 5,0 UF 
6.1.4.4 - acima de 300 m2 até 500 m2 7,0 UF 
6.1.4.5 - acima de 500 m2 9,0 UF 
6.1.5 - Tipo luxo: 
6.1.5.1 - até 100 m2 3,0 UF 
6.1.5.2 - acima de 100 até 200 m2 5,0 UF 
6.1.5.3 - acima de 200 até 300 m2 7,0 UF 
6.1.5.4 - acima de 300 até 500 m2 9,0 UF 
6.1.5.5 - acima de 500 m2 11,0 UF 
6.2 - Demais ocupaçées 
6.2.1 - Tipo Popular: 
6.2.1.1 - até 30 m2 1,0 UF 
6.2.1.2 - acima de 30 até 100 m2 1,5 UF 
6.2.1.3 - acima de 100 m2 2,0 UF 
6.2.2 - Tipo BAixo: 
6.2.2.1 - até 30 m2 1,0 UF 
6.2.2.2 - acima de 30 até 100 m2 1,5 UF 
6.2.2.3 - acima de 100 m2 2,0 UF 
6.2,3 - Tipo Normal: 
6.2.3.1 - até 30 m2 1,5 UF 
6.2.3.2 - acima de 30 até 100 m2 2,0 UF 
6.2.3.3 - acima de 100 até 400 m2 3,0 UF 
6.2.3.4 - acima de 400 m2 5,0 UF 
6.2.4 - Tipo Alto: 
6.2.4.1 - até 30 m2 2,0 UF 
6.2.4.2 - acima de 30 até 100 m2 2,5 UF 
6.2.4.3 - acima de 100 até 300 m2 4,0 UF 
6.2.4.4 - acima de 300 até 800 m2 6,0 UF 
6.2.4.5 - acima de 800 m2 10,0 UF 
6.2.5 - Tipo Luxo: 
6.2.5.1 - até 30 m2 4,0 UF 
6.2.5.2 - acima de 30 até 100m2 6,0 UF 
6.2.5.3 - acima de 100 até 300 m2 8,0 UF 
6.2.5.4 - acima de 300 até 800 m2 10,0 UF 
6.2.5.5 - acima de 800 m2 12,0 UF 
6.3 - Lotes e Terrenos vagos 
6.3.1 - Classificados na categoria de uso comercial: 
6.3.1.1 - Situado em logradouro pavimentado e com 
rede de esgoto sanitário 1,2 UF 
6.3.1.2 - Situado em logradouro pavimentado sem 
rede de esgoto sanitário 0,1 UF 
la Senões. em-J.L9J j 2Q ente das Seshet, h7. ,a ' C 
4€ApW iNittÁk MUNICIPAL DE ARCOp nR ?)9XQ 10X0 
ti" MESTADO DE MINAS GERAIS 52 f:: z, ,3 r- V AD v 
--ara 
si da mara Municipal. ente da Câmara Mun -; 17. Tc 
6.3.2 - Classificados nas demais categorias de uso: 
6.3.2.1 - Situado em logradouro pavimentado e com 
rede de esgoto sanitário 0,7 UF 
6.3.2.2 - Sitaudo em logradouro pavimentado e sem 
rede de esgoto sanitário 0,5 UF 
7 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ITEM ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTAS (% SOBRE UF) 
POR DIA E POR MÊS E POR ANO E 
P/M2 P/M2 P/M2 
7.1 Espaço ocupado por balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros, 
coberturas, quiosques, apare 
lhos e qualquer outro móvel 
ou utensílio, bem como por -
depósito de material para -
fins comerciais ou de presta 
ção de serviços. 0,1% 
7.2 Espaço ocupado com mercadori 
as nas feiras, sem uso de - 
qualquer móvel ou instalação. 0,05% 
7.3 Espaço ocupado por circos e 
parques de diversão 0,4% 
7.4 Espaço ocupado por bombas de 
gasolina e postos de serviços. 0,3% 
7.5 Estacionamento privativo em 
pontos estabelecidos pela -
Prefeitura. 0,05% 
7.6 Demais usos das vias e logra 
douros públicos. 0,05% 
1% 20% 
0,5% 10% 
4% 40% 
3% 30% 
0,5% 10% 
0,5% 10% 
5 
CÂ /A4R) A 0MUNICIPAL DE ARCOS /3x,C), 
n4PR VArforADo DE MINAS GERAIS ja...z., 1/4311 P VAD O 
Sessões, em_22/ 1r.2// SO jta das Sessões, em d/j sk3 
,- a c . a Municipal - A 
8 - AXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EV NTUAL OU AMBULANTE 
ITEM ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA (% SOBRE UF) 
8.1 Comércio ou atividade com utilização 
de veículos, aparelhos ou máquinas: 
a - Por mês ou fração e por pessoa 
b - Por ano e por pessoa 
8.2 Comércio ou atividade sem utilização 
de veículos, aparelhos ou máquinas: 
a - Por mês ou fração e por pessoa 
b - Por ano e por pessoa 
20% 
200% 
30% 
25 0% 
9 - TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÀRIO ES 
PECIAL 
ITEM ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA (% SOBRE UF) 
9.1 Até 22 horas: 
a - Por dias 1% 
b - Por mês 5% 
c - Por ano 200% 
9.2 Após 22 horas: 
a - Por dia 2% 
b - Por mês 20% 
c - Por ano 500% 
10 - TAXA DE ESGOTO 
ITEM ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA (% SOBRE UF) 
10.1 Usuário domiciliar 9% 
10.2 Usuário comercial 12% 
10.3 Usuário industrial 20% 
11 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA (% SOBRE UF) 
11.1 
11.2 
Numeração de prédios 
Aprovação de arruamento e loteamento: 
por metro linear de testada 
Apreensão e depósito de bens móveis ou 
semoventes e mercadorias (por dia): 
a - animais, por unidade 
10% 
0,05% 
5% 
ente amara Municipal- Ar e 
0_ / 9 it O 
3 P tot 
8:!3s3a63,9n,31/ Mi 90 
re, 
49 x0 
irJkP YADO 
cgala-clas Sessões, em s2 20 
res - nte da L,• ínara unIcIpa• fC0e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
b - mercadorias e demais bens, por 
quilo ou fração 0 ,5% 
11.4 Nivelamento ou alinhamento, por - 
metro linear 0,5%