norma nº 1977/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.977 — 18/11/2003 
ALTERA A REDAÇÃO DAS SEÇÕES I E II DO 
CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.320 DE 31/12/90 
— CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 34 da Lei Municipal n° 1.320/90 — Código 
Tributário Municipal — passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 34 — O imposto sobre serviço de qualquer natureza, 
tem como fato gerador a prestação de serviço constante da lista anexa, ainda que 
esse não se constitua como atividade preponderante do prestador. 
§ 1° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente 
do exterior do país ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do país. 
§ 2° - O imposto previsto no art. 34 desta Lei, incide ainda 
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio feito pelo usuário final. 
§ 3° - A incidência do imposto não depende de denominação 
dada ao serviço prestado." 
ART. 2° - O art. 37 da Lei Municipal n° 1.320/90 — Código 
Tributário Municipal — passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens: 
"ART. 37 - 
a) ... 
b)
c) ... 
d) Revogada. 
e) As exportações de serviços para o exterior do país. 
f) A prestação de serviços em relação de emprego, por 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do Conselho Fiscal Consultivo 
ou do Conselho Final de Sociedades e Fundações, bem como dos sócios 
gerentes e dos gerentes delegados. 
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g) O valor intermediário no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos 
moratórios relativos a operações de crédito realizado por instituições 
financeiras. 
Parágrafo único — Não se enquadra no disposto na letra "e" os 
serviços desenvolvidos no Município, cujo o resultado aqui se verifique ainda 
que o pagamento seja realizado por residente no exterior." 
ART. 3° - O serviço considerado prestado e o imposto devido 
no local do estabelecimento ou do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses 
previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local da 
prestação: 
I — Do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese 
do § 1° do art. 1° da Lei Complentar n° 116 de 31/07/2003; 
II — Instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; 
III — Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; 
IV — Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.04 da lista anexa; 
V — Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI — Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no item 7.09 da lista anexa; 
VII — Da execução da limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII — Da execução da decoração e jardinagem, do corte e 
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX — Do controle e tratamento do efluente de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X — Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; 
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XI — Da execução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista 
anexa; 
XII — Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa; 
XIII — Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV — Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista anexa; 
XV — Do armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da 
lista anexa; 
XVI — Da execução dos serviços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do 
item 12, exceto o 12.13 da lista anexa; 
XVII — Do Município onde está sendo executado o 
transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; 
XVIII — Do estabelecimento do tomador da mão de obra, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX — Da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; 
XX — Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista 
anexa. 
ART. 4° - Considera-se, para efeito desta Lei, contribuinte o 
prestador dos serviços. 
ART. 5° - O Município poderá, mediante Ato do Poder 
Executivo, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a 
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à 
multa e aos acréscimos legais. 
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ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de novembro de 2003. 
LÉCIO ' e DRIGUE DE SOUSA 
PREFEITO MU ICIPAL 
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LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À 
LEI MUNICIPAL N° 1.977 DE 18/11/2003 
1— SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. 
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 — Programação. 
1.03 — Processamento de dados e congêneres. 
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
2 — SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE 
QUALQUER NATUREZA 
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 — SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE 
DIREITO DE USO E CONGÊNERES. 
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
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4 — SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
CONGÊNERES. 
4.01 — Medicina e biomedicina. 
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 
4.05 — Acupuntura. 
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 — Serviços farmacêuticos. 
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao trabalho físico, orgânico e 
mental. 
4.10 — Nutrição. 
4.11 — Obstetrícia. 
4.12 — Odontologia. 
4.13 — Ortóptica. 
4.14 — Próteses sob encomenda. 
4.15 — Psicanálise. 
4.16 — Psicologia. 
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
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4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
5 — SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E 
CONGÊNERES 
5.01 — Medicina veterinária e zootécnica. 
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 — SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES 
FÍSICAS E CONGÊNERES. 
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 — SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, 
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, 
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MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E 
CONGÊNERES. 
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia. 
7.04 — Demolição. 
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço. 
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 — Calafetação. 
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação 
e destinação final de lixos, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 — Controle tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
7.13 — Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
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7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO 
E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. 
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza. 
9 — SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, 
VIAGENS E CONGÊNERES. 
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço). 
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
9.03 — Guias de turismo. 
10 — SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. 
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. jw 
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10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
imobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arredamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring). 
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios. 
10.06 — Agenciamento marítimo. 
10.07 — Agenciamento de notícias. 
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 
11 — SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. 
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie. 
12 — SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E 
CONGÊNERES. 
12.01 — Espetáculos teatrais. 
12.02 — Exibições cinematográficas. 
12.03 — Espetáculos circenses. 
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12.04 — Programas de auditório. 
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 — Corridas e competições de animais. 
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador. 
12.12 — Execução de música. 
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 — Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
13 — SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, 
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. 
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
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13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
14 — SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. 
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos e equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 — Assistência técnica. 
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido. 
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 — Funilaria e lanternagem. 
14.13 — Carpintaria e serralheria. 
15 — SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU 
FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR 
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. 
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
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15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário de depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático, 
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados. 
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15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; 
15.14 - Emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.15 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.16 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
15.17 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordena de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive em contas em geral. 
15.18 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.19 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. 
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 — SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, 
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. 
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 
17.05 — Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
17.07 — Franquia (franchising). 
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 — Leilão e congêneres. 
17.13 — Advocacia. 
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15 — Auditoria. 
17.16 — Análise de Organização e Métodos. 
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 — Estatística. 
17.21 — Cobrança em geral. 
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
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Estado de Minas Gerais 
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 — SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A 
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE 
RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; 
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E 
CONGÊNERES. 
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 — SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E 
DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES 
OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE 
OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES. 
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 — SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, 
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, 
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. 
20.01 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.02 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
21 — SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E 
NOTARIAIS. 
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 — SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. 
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
23 — SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, 
DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. 
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 — SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, 
PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E 
CONGÊNERES. 
24.01 — Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
25 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS. 
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros pagamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 — Planos ou convênios funerários. 
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 — SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU 
VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS 
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. 
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
27 — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
27.01 — Serviços de assistência social. 
28 — SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA. 
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 — SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. 
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 
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Estado de Minas Gerais 
30 — SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. 
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30 — SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, 
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E 
CONGÊNERES. 
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 — SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. 
32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 
33 — SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES. 
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
34 — SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES 
E CONGÊNERES. 
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 — SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, 
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. 
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 — SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. 
36.01 — Serviços de meteorologia. 
37 — SERVIÇOS DE ARTISTAS , ATLETAS, MODELOS E 
MANEQUINS. 
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 — SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. 
38.01 — Serviços de museologia. 
39 — SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. 
39.01 — Serviços de ourivearia e lapidação (quando o material for fornecido pelo i 
 tomador do serviço). 
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Estado de Minas Gerais 
40 — SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. 
40.01 — Obras de arte sob encomenda. 
Arcos, 18 de novembro de 2003. 
LÉcio DRIG 
FEITO 
ES DE SOUSA 
UNICIPAL