norma nº 88/2022

Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Arcos
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 088 - 27/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$388.000,00
(trezentos e oitenta e oito mil reais), conforme abaixo descrito:
UND
ORÇAMENTÁRIA AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO MUNICIPAL | 103029016.2.373000 3.3.93.39.00.00.00 202 388.000,00
DE SAÚDE Manutenção de Atividades | Outros Serviços de
Assistenciais Terceiros - Pessoa
Jurídica
TOTAL 388.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 202 - Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercícios
Anteriores, no valor de R$388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de junho de 2022.
CLAUDENIR JOSÉ
Prefeito Municipal