norma nº 91/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 091 — 11/07/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) para subvenção destinada ao Sindicato Rural de Arcos.
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13. Cultura
13.392. Difusão cultural
9020. Programa municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.3.37. Subvenções às entidades culturais
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$220.000,00
Fonte de Recursos — 200 — Recursos não vinculados de impostos — Exercícios
Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 200 —
Recursos não vinculados de impostos — Exercícios Anteriores, no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de julho de 2022.
CLÁU (4 JOSÉ DE MÉLO
Prefeito Municipal