norma nº 92/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 092 — 11/07/2022
LEIMUNILIPAL LUTO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de
R$1.330.828,96 (um milhão, trezentos e trinta mil,
noventa e seis centavos), conforme abaixo descrito:
oitocentos e vinte e oito reais e
UND . AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 155 70.600,00
MUNICIPAL DE Modernização do Equipamentos e Material
SAÚDE Patrimônio Público Permanente
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 255 50.744,94
MUNICIPAL DE Modernização do Equipamentos e Material
SAÚDE Patrimônio Público Permanente
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 202 38.000,00
MUNICIPAL DE Modernização do Equipamentos e Material
SAÚDE Patrimônio Público Permanente
02. 13 FUNDO 1030219016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 155 885.300,00
MUNICIPAL DE Ampliação e Modernização Equipamentos e Material
SAÚDE da Frota de Veículos Permanente
02. 13 FUNDO 1030219016.1.196000 4.4.90.52.00.00.00 255 286.184,02
MUNICIPAL DE Ampliação e Modernização Equipamentos e Material
SAÚDE da Frota de Veículos Permanente
TOTAL 1.330.828,96
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 255 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde — Exercícios Anteriores, no
valor de R$336.928,96 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e
noventa e seis centavos), na Fonte 202 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores, no valor de R$38.000,00 (trinta e
oito mil reais), bem como a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual
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de Saúde, no valor de R$955.900,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos
reais), totalizando R$1.330.828,96 (um milhão, trezentos e trinta mil, oitocentos e vinte
e oito reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de julho de 2022.
KO CA
CLAUDE JOSÉ DE K
Prefeito Municipf