norma nº 93/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 093 — 11/07/2022
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 147 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.253/09
(ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.886 DE 27/08/2018) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 147 da Lei Municipal nº 2.253/09,
alterado pela Lei Municipal nº 2.886 de 27/08/2018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 147 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário
especial os seguintes estabelecimentos:
(...)
V - Boates, casas de diversão, clubes e festividades públicas:
a) de domingo a quinta-feira, das 06:00h (seis horas) às 04:00h (quatro horas)
do dia seguinte;
b) às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados: das 06:00h (seis horas) às
05:00h (cinco horas) do dia seguinte. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos,
o
CLAUDENIR JOSÉ DÉ M
Prefeito Municipal