norma nº 96/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 096 — 46/08/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar à abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), conforme abaixo descrito:
UND » AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.15 SECRET. MUN. 185419017.2.351000 4.4.90.52.00.00.00 100 300.000,00
MEIO AMBIENTE E Manutenção do Convênio Equipamentos e Material
AGRICULTURA Polícia Ambiental Permanente
TOTAL 300.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica O Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente a seguinte dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Arcos, no valor total de R$300.000,00 (trezentos
mil reais).
01.01.01.031.9004 — Câmara Municipal
2.433.000 — Manutenção de Subsídios e Salários
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal... R$300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de agostg(de 2 2.