norma nº 97/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 097 — 16/08/2022
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CONEXÃO
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais), elevando a subvenção destinada à Associação Conexão Vida.
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS
2.424.000. Subvenções a Entidades de Promoção à Saúde
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$20.000,00
Fonte de Recursos — 102 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado utilizar o excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, na Fonte 102 — Receitas de impostos e de Transferências de
Impostos Vinculados à Saúde Recursos não vinculados de impostos, no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de agosto de 2022.
Prefeito Municip