norma nº 99/2022

PREFEITUR3/4 FIVWJAIM:i DE ARCOS 
A 
Sala das -• 
ser:673.0: D 
I residçnte da Câmara M Arcos - 
a Camara ' 
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AUTORIZA
„,, ,,,SWeYONm 
, 47.JJ , , ii-Lv42, 4 4a u 4 
ELeTRTCAS DE illitAS GEriárs &tetra:nua), 4 .57ECLTIC 23E OBRAS' DE rET2:-- 
PTCAÇIC I/O MUNICÍPIO E, Dif OUTRAS PROVIDLtNOTAS. 
á Ca.smara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais De￾creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Irt 2 12 - Pica a Prefeitura Municipal de Arcos, autori￾zada a assinar "Carta Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas ve "-— 
rais 45',/1„(CEMIC) para a execuçam de obras i de Eletrificaçao no Munia( 
pio. 
Art 2 - Fica o Executivo M”niciral autorizado a ef'e-' 
tuar a 
. CEMIG, o pa2mento da im portancia de u, cri3 368,000,00 ( Trezentos .. 
e sessenta e oito mil cruzeiros), pag aveLe • a vis' ta,, a título -'' de entra ^ 
de ^-0 , P , rD- 00 ( Tres milhoes, oitocentos e setenta e 
,,,,., -, -•.t.,, 7 ,„, 
,,.. 
ira mil, quinhentos e noventa e seis cruzciros)ragIveis em 79 (Done) 
parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor ,e cr$322.633,00 
(Trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e tgs cruzeiros) 
vendíveis 30 ( Trinta) dias apgs a assinatura da "Carta Acordo, a ' 
ser firmada, para a execuçao aos serviços nela discriminados mediante 
, 
utilizaseifo da aYecaaaao das cotas de ICM(imposto sobre Circu7aç5c de 
Mercadorias). 
Patggrafo rnico 2 Centrais Elcgtricas de Minas Gerais 
S.A. (CEMIG) ca5ora1providenciar e rece bim ento dos pagamentos a que 
refere esse artigo, paraoque o Executivo Municipal lhe eutorçarg, em 
carjter irrevogjvel, e por instrumento tjblice de mandato, todos os 
pojeres que se fizerem necessurioc. g 
A rte 320", Revogam-se as dissiçogs em centrjrio, entran 
do esta Leii em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Arcos, Â5' 
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- ce4 .• 
Paulo Mirqo/de a 
Mon!c;o0 
Visto: Em SP 
Prefeito Municipal. 
LEI .-7 2 99 
da e 
2/ (P12 
SeCtstarin