norma nº 100/2022

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municip
adicionais suplementares no
(seis milhões, cento e sessen
abaixo descrito:
inas Gerais
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de M
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 148.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituragdarcos.mg.gov.br
| MUNICIPAL COMP
AUTORIZA
CRÉDITOS
A Câmara Munici
aprovou e Eu, Prefeito Mun
orçamento
LEMENTAR Nº 100 — 22/08/2022
LE
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pal de Arcos, Estado
al autorizado a realizar a ab
municipal vigente, no valor d
ta e sete mil, trezentos e quarenta e um Fe
de Minas Gerais,
icipal, sanciono a seguinte Lei:
ertura de créditos
e R$6.167.341,00
ais), conforme
UND . AÇAO NATUREZA FONTE VALOR TOTAL FONTE
ORÇAMENTÁRIA
02.01 SECRETARIA 041229005.1.145000 “| 4.4.90.52.00.00.00 100 200.000,00
MUNICIPAL DE Modernização Equipamentos e
GOVERNO Patrimônio Público Material
Permanente
02.01 SECRETARIA 041229005.2.294000 3.3.90.39.00.00.00 100 200.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
GOVERNO Atividades da Secretaria Terceiros - Pessoa
de Governo Ju
02.04 SECRETARIA 288469008.0.004000 3.3.90.47.00.00.00 100 600.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Pasep Obrigacoes
ADMINISTRACAO Tributarias e
Contributivas
02.06 SECRETARIA 123619031.2.407000 3.3.90.30.00.00.00 100 200.000,00
MUN. DE Distribuicao de Merenda | Material de
EDUCACAO das Escolas Consumo
02.08 SECRETARIA 041229019.2.324000 3.3.90.39.00.00.00 100 100.000,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Atividades da Secretaria Terceiros - Pessoa
de Obras Ju
02.08 SECRETARIA 154529019.2.325000 3.3.90.30.00.00.00 100 400.000,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Material de
SERV. PUBLICOS Atividades Operacionais Consumo
02.08 SECRETARIA 154529019.2.325000 3.3.90.39.00.00.00 100 300.000,00 2.000.000,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Atividades Operacionais Terceiros - Pessoa
Ju
02.06 SECRETARIA 123619010.1.178000 4.4.90.51.00.00.00 101 350.000,00
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
- Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituragarcos.mg.gov.br
MUN. DE Construcao e Ampliacao Obras e
EDUCACAO de Unidades Escolares Instalacoes
02.06 SECRETARIA 123619010.2.408000 3.3.90.30.00.00.00 101 150.000,00 500.000,00
MUN. DE Manutencao do Ensino Material de
EDUCACAO Fundamental Consumo
02.13 FUNDO 103029016.2.370000 3.3.90.30.00.00.00 102 200.000,00 200.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao de Material de
SAUDE Atividades do Hospital Consumo
Municipal
02.08 SECRETARIA 175129036.2.334000 3.3.90.30.00.00.00 108 250.000,00
MUN.DE OBRAS E | Manutencao das Material de
SERV. PUBLICOS Atividades de Consumo
Saneamento Basico
02.15 SECRET. DO 154529017.2.345000 3.3.90.30.00.00.00 108 200.000,00 E
MEIO AMBIENTE E | Manutencao dos Material de
AGRICULTURA Servicos de Limpeza Consumo
Publica
02.15 SECRET. DO 154529017.2.346000 3.3.90.30.00.00.00 108 150.000,00 600.000,00
MEIO AMBIENTE E Manutencao de Pracas e Material de
AGRICULTURA Jardins Consumo
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 124 767.341,00 767.341,00
MUN.DE OBRAS E | Obras de Infraestrutura, | Obras e
SERV. PUBLICOS Pavimentacao, Instalacoes
Recapeamento de Vias
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 160 450.000,00
MUN.DE OBRAS E Obras de Infraestrutura, Obras e
SERV. PUBLICOS Pavimentacao, Instalacoes
Recapeamento de Vias
02.08 SECRETARIA 257529019.1.158000 4.4.90.52.00.00.00 160 450.000,00 900.000,00
MUN.DE OBRAS E Ampliacao da Rede Equipamentos e
SERV. PUBLICOS Iluminacao Publica Material
Permanente
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 4.4.90.51.00.00.00 168 900.000,00
MUN.DE OBRAS E Obras de Infraestrutura, Obras e
SERV. PUBLICOS Pavimentacao, Instalacoes
Recapeamento de Vias
02.08 SECRETARIA 267829019.1.155000 4.4.90.51.00.00.00 168 300.000,00 1.200.000,00
MUN.DE OBRAS E Construção de Pontes e Obras e
SERV. PUBLICOS Estradas Vicinais Instalacoes
TOTAL 6.167.341,00 6.167.341,00
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
cg: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, na Fonte 1400 - Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor
de R$2.000.000,00 (dois milhões), na Fonte 101 - Receitas de Impostos e de
Transferências de Impostos vinculados à Educação, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais), na Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na Fonte
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais), na Fonte 124 - Outras Transferências de
Convênios ou Repasses da União, no valor de R$767.341,00 (setecentos e sessenta e
sete mil, trezentos e quarenta e um reais), na Fonte 160 - Transferência da União da
parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, no valor de
R$900.000,00 (novecentos mil reais) e na Fonte 168 - Transferência Especial do
Estado - Acordo Judicial de Reparação de Impactos do Rompimento de Barragem em
Brumadinho, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), totalizando
R$6.167.341,00 (seis milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal