norma nº 101/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 101 — 22/08/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), para aquisição de equipamentos permanentes
destinados à entidade: Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos —
Sociedade Vencer, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.389.000. Parcerias com Entidades Socioassistenciais
44.50.52. Equipamentos € Material Permanente
Valor: R$215.000,00
Fonte de Recursos — 164 - Transferências Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na fonte 164 - Transferências Especial da União, no valor de
R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de agosto de, 022.
CLAUDEN(R JÓSE DI
Prefeito Municip |
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