norma nº 102/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 402 — 22/08/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$108.000,00 (cento e
oito mil reais), elevando a subvenção destinada à entidade: Lar Pousada dos Berto —
SSVP, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
08.241. Assistência ao Idoso
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.443.000. Subvenções a Entidades de Cuidados com à Pessoa Idosa
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$108.000,00
Fonte de Recursos — 164 - Transferências Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata O artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na fonte 164 - Transferências Especial da União, no valor de
R$108.000,00 (cento e oito mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de agosto de
O
CLAUDENIR JOSE DÉ/M (6)
Prefeito Municjpal