norma nº 103/2022

nR Prefeitura Municipal de Arcos
E H) Estado de Minas Gerais
DÃO Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIAL COMPLEMENTAR Nº 103 — 29/08/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais), elevando a subvenção destinada à Santa Casa de Arcos,
conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2.364.000. Subvenção a Santa Casa de Arcos
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$2.000.000,00
Fonte de Recursos — 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, na Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 29 de NA 2022.